22/07/2024 09:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2024 10:57

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2024 11:32

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 15:04

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/07/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
08/07/2024 16:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
08/07/2024 16:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
08/07/2024 16:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALAN SERPA DA FONSECA sem efeito suspensivo
08/07/2024 09:40

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
05/07/2024 09:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
04/07/2024 16:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2024 11:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2024 11:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 16:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147c4b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALAN SERPA DA FONSECA, reclamante, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, primeira reclamada e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., segunda reclamada.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte decisão de Embargos de Declaração. As partes foram notificadas da sentença (id ff0c0b6 – fls. 725/752 do PDF) em 26.04.2024, conforme intimação (id d35109c). O reclamante ofereceu embargos de declaração (id 847cd05 – fls. 781/784 do PDF) em 03.05.2024, tempestivamente. As rés ofereceram manifestações (ids 00d9be3 e d45e419). I – Embargos de declaração do reclamante (id 847cd05 – fls. 781/784 do PDF). Em suma, a autora alega omissão da sentença: quanto à incidência de juros na fase pré-judicial. Na verdade, a parte autora pretende a reforma do julgado por meio inadequado, pois não indicou qualquer obscuridade, contradição ou omissão, consoante o disposto nos artigos 1.022 e 1.023, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, senão vejamos. A incidência de juros de mora na fase pré-judicial carece de previsão legal, sendo certo que o artigo 883 da CLT expressamente prevê a sua incidência “a partir da data em que for ajuizada a reclamação” e o Excelso STF definiu a taxa SELIC como índice que envolve a correção monetária e os juros de mora a serem aplicados a partir do ajuizamento da demanda, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

Improcedem os embargos também neste aspecto. Vale ressaltar que o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões, e isso foi feito, mas não a convencer qualquer dos litigantes do seu acerto, tarefa no mais das vezes impossível, considerando a natural resistência de qualquer pessoa a algum ato que frustre as suas expectativas, sendo certo que a decisão atacada atende plenamente ao que prescreve o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. D E C I S Ã O Isso posto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio conhecer e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os embargos de declaração do autor (id 847cd05 – fls. 781/784 do PDF), conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar. Intimem-se as partes. Ed0972024 ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
24/06/2024 12:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALAN SERPA DA FONSECA
16/05/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
16/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 15/05/2024
15/05/2024 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
15/05/2024 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 18:39

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 00:53

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/05/2024
10/05/2024 00:53

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/05/2024
08/05/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
07/05/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/05/2024 14:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
25/04/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
25/04/2024 10:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
25/04/2024 10:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALAN SERPA DA FONSECA
25/04/2024 10:51

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALAN SERPA DA FONSECA
26/02/2024 08:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
05/02/2024 17:35

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2024 10:25

Juntada a petição de Razões Finais
22/01/2024 17:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/01/2024 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
19/01/2024 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/12/2023 09:36

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2023 14:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/01/2024 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
23/10/2023 14:24

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/10/2023 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/10/2023 15:53

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 12:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
19/05/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
19/05/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
19/05/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
04/03/2022 11:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2023 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de ALAN SERPA DA FONSECA em 06/10/2021
05/10/2021 14:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Sobre Provas)
05/10/2021 14:24

Juntada a petição de Manifestação (Rol de Testemunhas)
05/10/2021 14:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre documentos e defesa )
15/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2021
15/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 20:39

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
13/09/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
09/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 08/09/2021
03/09/2021 17:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação Endicon)
03/09/2021 17:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação Endicon)
03/09/2021 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Endicon)
21/08/2021 00:13

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 20/08/2021
21/08/2021 00:13

Decorrido o prazo de ALAN SERPA DA FONSECA em 20/08/2021
20/08/2021 18:00

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (ROL de testemunhas do RTE)
12/08/2021 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
06/08/2021 17:08

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
06/08/2021 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
06/08/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
06/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/08/2021
06/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 05/08/2021
02/08/2021 18:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação ampla)
26/07/2021 00:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação da ampla)
26/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 25/06/2021
12/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de ALAN SERPA DA FONSECA em 11/06/2021
04/06/2021 13:15

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
04/06/2021 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
01/06/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
01/06/2021 11:20

Juntada a petição de Manifestação (ADITAMENTO A INICIAL AMPLIAÇAO DO POLO PASSIVO)
29/04/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2021
29/04/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
28/04/2021 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
28/04/2021 09:56

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALAN SERPA DA FONSECA
28/04/2021 09:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANITA NATAL
28/04/2021 09:45

Encerrada a conclusão
27/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de ALAN SERPA DA FONSECA em 26/04/2021
26/04/2021 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
25/04/2021 13:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição de emenda e proposta de acordo)
25/04/2021 13:37

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
26/03/2021 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2021
26/03/2021 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 01:56

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SERPA DA FONSECA
25/03/2021 01:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
17/03/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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