TRT1 - 0101267-88.2024.5.01.0044

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e44518d proferida nos autos.

CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, após exame dos autos do processo em referência, e a teor do que dispõe o Provimento nº 01/2014 da Corregedoria Regional, que o recurso ordinário interposto pelo Reclamante em id. 0b6a5c8, encontra-se tempestivo, é regular sua representação em id. 559e2c7, estando dispensada do devido preparo recursal, tudo nos termos da r. sentença.   Sendo o que me cabia certificar, faço os presentes autos conclusos.   Wilk Vaz Saback ASSESSOR   DECISÃO PJe   Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s), por presentes os requisitos legais.   Intimem-se às contrarrazões recíprocas.

Decorrido o prazo, ao E.

TRT.     RIO DE JANEIRO/RJ , 03 de agosto de 2025   RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e8a1c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar INDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. a pagar à parte autora GUILHERME DE SOUZA RIBEIRO, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE SOUZA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101267-88.2024.5.01.0044 : GUILHERME DE SOUZA RIBEIRO : INDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.

DESTINATÁRIO(S): GUILHERME DE SOUZA RIBEIRO NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA  UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:  Una - Sala "44 VT RJ": 04/06/2025 08:40  44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.  A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL.   Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL.

Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.   Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25012311091312600000218892322 Termo de Responsabilidade Documento Diverso 24120610040443000000216906189 Sanitização Pandemia( Covid) (6) Documento Diverso 24120610040412000000216906188 Sanitização Pandemia( Covid) (4) Documento Diverso 24120610040394800000216906187 Sanitização Pandemia( Covid) (2) Documento Diverso 24120610040378900000216906186 Sanitização Pandemia( Covid) (1) Documento Diverso 24120610040356800000216906185 Resumo sobre o Trocador Documento Diverso 24120610040339200000216906183 REGRAS DE OURO Documento Diverso 24120610040322700000216906181 Projeto SENSO DE LIMPEZA Documento Diverso 24120610040304400000216906180 Port.

MTE 1510_09 Documento Diverso 24120610040287600000216906178 Notificação de Arquivamento 221260.2024 Documento Diverso 24120610040270300000216906177 NOTA FISCAL DESINFECÇÃO DE AMBIENTES Nota Fiscal 24120610040255600000216906176 Nota fiscal - Serviços de compras gelo - logística de fornecedores Nota Fiscal 24120610040241900000216906175 Nota Fiscal - Máquina Refrigeração - Trocador Nota Fiscal 24120610040226100000216906174 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 2023 Documento Diverso 24120610040209700000216906173 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 2022 Documento Diverso 24120610040195600000216906172 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 2022 2 Documento Diverso 24120610040180100000216906171 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 2021 Documento Diverso 24120610040164400000216906170 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 2019 Documento Diverso 24120610040147500000216906169 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 11 2024 Documento Diverso 24120610040133700000216906168 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 11 2023 Documento Diverso 24120610040120000000216906167 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 10 2023 Documento Diverso 24120610040105000000216906166 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 05 2024 Documento Diverso 24120610040088800000216906165 NOTA FISAL - PROTETOR SOLAR 01 2024 Documento Diverso 24120610040075500000216906164 NFSE_CB06EA5859388F9E304CCDE8C1208FF7 Documento Diverso 24120610040060600000216906161 NFSE_979986DD9894A2323908B33238325B27 Documento Diverso 24120610040047200000216906160 NFSE_2533B991BFBF4FA6680441BACAA716DC_1 Documento Diverso 24120610040033900000216906159 NFSE_2533B991BFBF4FA6680441BACAA716DC Documento Diverso 24120610040020300000216906158 NFSE_810BA72149EC097A98C6BDD80C04BA22 Documento Diverso 24120610040006400000216906157 Manual Trocador Documento Diverso 24120610035991100000216906156 Laudo Potabilidade e Troca de Filtros Documento Diverso 24120610035973300000216906155 Laudo Indica Campo Grande Documento Diverso 24120610035952500000216906154 ISO- ATUALIZADA 2024 Documento Diverso 24120610035920900000216906153 ISO - 45001 Documento Diverso 24120610035878300000216906152 Informações Trocador Documento Diverso 24120610035843300000216906149 Indica News Edição Extraordinária Documento Diverso 24120610035815200000216906148 Indeferimento.

Situação solucionada 219781.2024 Documento Diverso 24120610035788100000216906147 FOTOS SANITIZAÇÃO Documento Diverso 24120610035769200000216906146 Fotos Máquina de Refrigeração Documento Diverso 24120610035740400000216906145 FOTOS DEPENDENCIAS INDICA 3 Documento Diverso 24120610035719900000216906144 FOTOS DEPENDENCIAS INDICA 2 Documento Diverso 24120610035687800000216906143 FOTOS DEPENDENCIAS INDICA 1 Documento Diverso 24120610035649100000216906141 Fotos - Equipamentos e Ferramentas Documento Diverso 24120610035611500000216906140 DIREITO DE RECUSA Documento Diverso 24120610035595300000216906139 DIMEP PARTE 5 Documento Diverso 24120610035578800000216906138 DIMEP PARTE 4 Documento Diverso 24120610035554700000216906137 DIMEP PARTE 3 Documento Diverso 24120610035528800000216906136 DIMEP PARTE 2 Documento Diverso 24120610035494800000216906134 DIMEP PARTE 1 Documento Diverso 24120610035410900000216906133 DESINFECÇÃO DE AMBIENTES - INDICA JACAREPAGUÁ Documento Diverso 24120610035381100000216906132 DESINFECÇÃO DE AMBIENTES - INDICA CAMPO GRANDE Documento Diverso 24120610035362400000216906131 DDS 087 - POLÍTICA DE DIREITO DE RECUSA Documento Diverso 24120610035345600000216906130 DDS 053 - DIREITO DE RECUSA Documento Diverso 24120610035327100000216906128 Certificados Limpeza de Reservatórios 2 Documento Diverso 24120610035301300000216906127 Certificados Limpeza de Reservatórios 1 Documento Diverso 24120610035259500000216906126 AREA DE RISCO Documento Diverso 24120610035206200000216906125 ANÁLISE DE POTABILIDADE REF 2018 a 2021 Documento Diverso 24120610035172400000216906123 Ações do SESMT JAN2021 (1)_compressed-40-67 Documento Diverso 24120610035134900000216906121 Ações do SESMT JAN2021 (1)_compressed-25-39 Documento Diverso 24120610035098400000216906119 Ações do SESMT JAN2021 (1)_compressed-1-24 Documento Diverso 24120610035061000000216906118 33241110894768000100550010002060221228728920-nfe Documento Diverso 24120610035033300000216906117 24- Parecer Técnico Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 24120610035019000000216906116 23- Ordem de Serviço - NR01 Eletricista de Inspeção e Ligação Documento Diverso 24120610035004300000216906115 22- Termo de Compromisso de Segurança Documento Diverso 24120610034989600000216906114 21- Pedido para Concessão de Vale Transporte - 05.2023 Documento Diverso 24120610034972800000216906113 20- Pedido para Concessão de Vale Transporte - 04.2022 Documento Diverso 24120610034954000000216906112 19- Vale Documento Diverso 24120610034937200000216906111 18- Laudo Psicológico Documento Diverso 24120610034924200000216906110 17- Ficha de EPI Documento Diverso 24120610034910700000216906109 16- Férias Documento Diverso 24120610034885800000216906107 15- Extrato do FGTS e Chave de Movimentação Extrato de FGTS 24120610034853600000216906106 14- Ficha do Funcionário Ficha de Registro de Empregado 24120610034836600000216906104 13- GRRF Documento Diverso 24120610034816800000216906103 12- Comprovante de Pagamento TRCT Documento Diverso 24120610034802200000216906102 11- TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120610034785400000216906101 10- Aviso de Dispensa Aviso Prévio 24120610034762700000216906100 9- PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24120610034747100000216906099 8- Certificados Documento Diverso 24120610034716800000216906098 7- ASOS Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120610034651100000216906097 6- Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 24120610034610400000216906096 5- Contracheques 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24120610034594000000216906095 4- Folhas de Ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24120610034564800000216906094 3- Folhas de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24120610034467200000216906091 2- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120610034421900000216906090 1- Contrato de Trabalho a Título de Experiência Contrato 24120610034385600000216906088 Contestação - Indica Contestação 24120609595773400000216905588 4- Carta de Preposto Carta de Preposição 24112513394531500000215869556 3-Documento de identificação Documento de Identificação 24112513394520300000215869555 2-Atos constitutivos - atualizado Contrato Social 24112513394504700000215869554 1-Procuração Procuração 24112513394475100000215869553 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112513392743000000215869511 Intimação Intimação 24111210133841800000215060895 Intimação Intimação 24111210133828200000215060892 Intimação Intimação 24111210123605300000215060683 Certidão Certidão 24102409293553300000213621584 2.

Procuração e Declaração Procuração 24102316051970100000213579403 3.

RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102316052000500000213579404 4.

CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102316052028800000213579406 5.

Comprovante de residência Documento Diverso 24102316052064400000213579407 6.

Contracheques 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24102316052080500000213579408 7.

Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 24102316052090500000213579409 8.

TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24102316052135400000213579411 9.

Guia FGTS Extrato de FGTS 24102316052180300000213579413 10.

Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24102316052224000000213579416 11.

Requerimento seguro-desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24102316052253100000213579417 12.

Relatorio remuneração Documento Diverso 24102316052362900000213579420 13.

Cursos Documento Diverso 24102316052544800000213579424 14.

CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102316052602300000213579425 15.

CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102316052618400000213579427 16.

CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102316052635600000213579429 Petição Inicial Petição Inicial 24102316035592300000213579128   Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LARISSA VIANNA DA SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE SOUZA RIBEIRO