24/06/2025 17:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/06/2025 13:04

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9548620 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do R.O. apresentado pela parte recorrente, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo réu, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme #id. 803a306.

Depósito recursal e custas em #id. dc9f132 e #id. 1bbf2d4, corretamente recolhidas.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de junho de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
10/06/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
10/06/2025 09:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA sem efeito suspensivo
27/05/2025 15:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE em 26/05/2025
23/05/2025 09:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7329c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0101019-58.2023.5.01.0206 EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE opôs embargos de declaração conforme razões de ID. 78f09c5.

A reclamada, SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA, opôs embargos de declaração conforme razões de ID. ff450e0.

A reclamada apresentou resposta aos embargos do reclamante, conforme razões de ID. 57d8782.

Conheço de ambos os embargos, por tempestivos.

RAZÕES Dos embargos de declaração do reclamante O reclamante opõe embargos de declaração alegando contradição na sentença.

Sustenta que, embora a decisão tenha reconhecido que ele usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, o dispositivo deferiu o pagamento de apenas 15 minutos, quando, segundo o art. 71 da CLT, faria jus a 45 minutos, correspondentes ao tempo faltante para completar uma hora de intervalo.

Pede o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e deferir o pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada.

A reclamada postula pelo não provimento do recurso.

Analiso.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, ou seja, entre proposições da própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes partes da fundamentação.

Na sentença embargada (ID. 6eef4f9), constou na fundamentação referente ao intervalo intrajornada.

Ao deferir o pagamento de apenas "15 minutos", a sentença incorreu em contradição entre a constatação fática da supressão (parcial, restando 45 minutos não gozados) e o quantitativo deferido.

Trata-se, em verdade, de erro material no cálculo do período devido.

Assim sendo, dou provimento aos embargos do reclamante para, sanando a contradição/erro material apontado, esclarecer que o pagamento referente à supressão do intervalo intrajornada corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de trabalho, mantidos os demais limites.

Esta decisão possui efeito modificativo quanto ao valor da condenação, tendo sido oportunizado o contraditório à parte contrária (CLT, art. 897-A, §2º).

Dos embargos de declaração da reclamada A reclamada opõe embargos de declaração suscitando, em síntese, os seguintes vícios e pedidos: Omissão quanto ao depoimento pessoal do reclamante sobre horas extras: Alega que a sentença não analisou trecho do depoimento do autor em que ele teria afirmado não saber explicar o pedido de horas extras, focando na "questão do banheiro", e confessado o recebimento de horas extras.

Contradição quanto ao local de refeição, intervalo intrajornada e danos morais: Aponta suposta inconsistência na petição inicial (comer trabalhando vs. comer no banheiro) e alega que a sentença foi omissa quanto a isso.

Afirma que a empresa possui refeitório e que sua testemunha confirmou o uso pelo autor. Sem resposta do reclamante.

Analiso.

Sobre a alegada omissão quanto ao depoimento pessoal do reclamante (horas extras): A embargante sustenta que a sentença deixou de apreciar trecho do depoimento pessoal do reclamante, onde ele teria dito: "Indagado pelo Juízo por que pediu horas extras se recebia corretamente, disse que pediu a questão do banheiro".

Alega, ainda, que o autor confessou o recebimento de horas extras pagas em contracheque.

A sentença analisou o pedido de horas extras e fundamentou sua decisão na invalidade dos controles de ponto.

A omissão que enseja embargos é aquela referente a ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (pedido ou argumento relevante).

O fato de a sentença não ter mencionado expressamente o trecho específico do depoimento do autor, como destacado pela embargante, não configura, por si só, omissão que invalide o julgado, uma vez que a convicção do juízo foi formada com base em outros elementos probatórios considerados suficientes para o deslinde da controvérsia sobre as horas extras.

A valoração da prova oral é feita pelo julgador em seu conjunto.

Ademais, a afirmação de que o reclamante "pediu a questão do banheiro" como foco principal não exclui o direito a horas extras se estas foram efetivamente laboradas e não quitadas ou incorretamente registradas, como concluiu a sentença com base nas demais provas.

Quanto à alegação de que o autor confessou o recebimento de horas extras em contracheque, a sentença já determinou a "dedução de valores quitados a idênticos títulos, desde que comprovados nos autos antes do encerramento da fase de instrução processual".

Por fim, a petição inicial narra fatos e o Estado-Juiz promove o julgamento do pedido de acordo com a prova dos autos, levando em consideração que a parte autora, assi, como o próprio réu, é, muitas vezes, hipossuficiente técnico.

Não há, portanto, omissão a ser sanada que leve à alteração do julgado.

A embargante busca, na verdade, a reanálise da prova e a reforma da decisão, o que é incabível por esta via processual.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Sobre a alegada contradição (local de refeição, intervalo intrajornada e danos morais): A sentença analisou detalhadamente as provas.

A decisão ponderou esses elementos para formar sua convicção.

Não há omissão ou contradição no julgado.

A embargante demonstra mero inconformismo com a conclusão da sentença, pretendendo nova discussão sobre a matéria fática e a justiça da decisão.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Concluo, pois, que assiste razão em parte ao reclamante e não assiste razão à reclamada.

DISPOSITIVO Isso posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamada, SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença de ID. 6eef4f9.

Intimem-se.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
09/05/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA
09/05/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
09/05/2025 08:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA
09/05/2025 08:32

Acolhidos os Embargos de Declaração de EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
05/05/2025 08:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
03/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE em 02/05/2025
02/05/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA
15/04/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
15/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
14/04/2025 11:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/04/2025 09:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
05/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA
03/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
03/04/2025 17:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 620,75
03/04/2025 17:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
26/02/2025 08:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
20/02/2025 18:55

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 18:07

Juntada a petição de Razões Finais
11/02/2025 17:20

Audiência de instrução realizada (11/02/2025 08:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/08/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
28/08/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA
28/08/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
28/08/2024 15:52

Audiência de instrução designada (11/02/2025 08:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/08/2024 15:49

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/02/2025 12:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/08/2024 15:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/02/2025 12:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/08/2024 16:54

Audiência de instrução cancelada (29/10/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/07/2024 13:43

Audiência de instrução designada (29/10/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/07/2024 13:43

Audiência de instrução realizada (02/07/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 19:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
28/06/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 15:33

Juntada a petição de Réplica
27/11/2023 15:28

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 13:07

Audiência de instrução designada (02/07/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/11/2023 13:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/11/2023 12:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/11/2023 12:47

Juntada a petição de Contestação
13/11/2023 13:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE em 20/10/2023
11/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:36

Expedido(a) notificação a(o) SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA
10/10/2023 10:36

Expedido(a) intimação a(o) EDU WALLACE SIMOES CAVALCANTE
12/09/2023 09:52

Audiência inicial por videoconferência designada (27/11/2023 12:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo