08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c6ec24 proferido nos autos.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo..

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 07 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Petroleo Brasileiro S.A.

PETROBRAS - MACAE
10/10/2023 14:45

Baixa Definitiva
10/10/2023 14:45

Transitado em Julgado em 10.10.2023
15/09/2023 07:00

Publicado acórdão em 15.09.2023.
06/09/2023 09:00

Conhecido o recurso de WILLIAMS LIRA ROCHA e provido
18/08/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 18.08.2023.
18/08/2023 14:35

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo
16/08/2023 09:00

Conhecido o recurso de WILLIAMS LIRA ROCHA e provido
26/07/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 26.07.2023.
26/06/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/03/2023 15:34

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:29

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 10:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, classe_nova: Agravo
11/12/2022 11:04

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
29/11/2022 07:00

Publicado despacho em 29.11.2022.
28/11/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
24/11/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/10/2022 17:08

Conclusos para julgamento
20/10/2022 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
20/10/2022 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/09/2022 13:47

Conclusos para julgamento
09/09/2022 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/09/2022 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/07/2022 13:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
20/02/2020 17:17

Conclusos para julgamento
20/02/2020 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
18/02/2020 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/08/2019 16:48

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/12/2018 17:07

Conclusos para julgamento
04/12/2018 17:01

Distribuído por sorteio
01/12/2018 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/10/2018 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/10/2018 20:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo