20/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 19/05/2025
20/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 19/05/2025
06/05/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49a4421 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de processo em que o Autor se quedou inerte em dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar meios efetivos de execução dos Réus, após regularmente intimado para tal.

A despeito da injustificada paralisação processual, por mais de dois anos, vêm os autos novamente à conclusão, mas desta vez de forma derradeira, pelas razões a seguir expostas.

Isto porque cristalina, nesta espécie, a ocorrência do que hodiernamente tem sido qualificado pela melhor doutrina como “prescrição intercorrente”, instituto jurídico idôneo a fulminar o direito de ação da parte, durante o curso do processo, ainda que na fase de execução, quando não promovidas diligências e iniciativas que não competiam ao Juízo, estagnando o processo pelo mesmo prazo que teria a parte para ajuizar a ação. É cediço que, via de regra, tal lapso, no direito do trabalho, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto.

Saliente-se que, com o advento do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, restou dirimida a questão da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista .

Cabe registrar que foram observadas as considerações constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, do C.

TST, bem como observados os termos do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, ressaltando-se, ainda, a pesquisa patrimonial constante dos autos, sobretudo no que tange ao acesso ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em consonância com o art. 5º, § 3º da mencionada Recomendação, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.

Por fim, é de se observar a Súmula n.º 327, do STF, peremptória ao cravar que “o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Assim, neste sentido, aplica-se o instituto mencionado para, com base no art. 487, inciso II do NCPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito. Ante o exposto, determino: 1.

Intime-se. 2.

Transitado em julgado, proceda a Secretaria às diligências necessárias ao arquivamento definitivo do feito observando as determinações da Corregedoria. 3.

Em caso de saldo, intime-se o autor, em 48 horas, a informar a eventual existência de conta bancária exclusivamente de sua titularidade ou de seu patrono com poderes específicos para o ato a fim de que a instituição financeira depositária faça a transferência eletrônica. 4.

Informada a conta, expeça-se alvará de transferência, dando-lhe ciência. 5.

Após, nada mais sendo devido, ao arquivo definitivo.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LOPES DOS SANTOS
05/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
05/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LOPES DOS SANTOS
05/05/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
05/05/2025 15:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
05/05/2025 15:07

Iniciada a execução
05/05/2025 15:07

Desarquivados os autos
04/04/2023 15:15

Arquivados os autos provisoriamente
04/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
04/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 03/04/2023
31/03/2023 16:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
10/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 09/03/2023
09/02/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LOPES DOS SANTOS
08/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 07/02/2023
30/01/2023 11:13

Expedido(a) alvará a(o) BRF S.A.
12/01/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
11/01/2023 11:45

Encerrada a conclusão
13/12/2022 18:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
13/12/2022 18:26

Encerrada a conclusão
24/11/2022 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
23/11/2022 15:23

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 14/11/2022
08/11/2022 17:17

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
04/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LOPES DOS SANTOS
04/11/2022 13:04

Homologada a liquidação
04/11/2022 08:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
04/11/2022 08:02

Encerrada a conclusão
26/10/2022 18:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
25/10/2022 01:30

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 24/10/2022
25/10/2022 01:30

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 24/10/2022
13/10/2022 14:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
11/10/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2022 21:31

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
09/10/2022 21:31

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LOPES DOS SANTOS
09/10/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
04/10/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
03/10/2022 14:55

Iniciada a liquidação
03/10/2022 14:55

Transitado em julgado em 06/09/2022
17/09/2022 02:55

Recebidos os autos para prosseguir
27/11/2019 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/11/2019 11:10

Comprovado o depósito recursal (9828,51)
27/11/2019 11:10

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo R$(400,00)
12/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 11/11/2019
12/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 11/11/2019
11/11/2019 14:55

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário BRF)
31/10/2019 15:47

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões ao recurso ordinário)
27/10/2019 01:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/10/2019
27/10/2019 01:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2019 08:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRF S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-27 sem efeito suspensivo
25/10/2019 08:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDUARDO LOPES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*42-89 sem efeito suspensivo
24/10/2019 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRF S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-27 sem efeito suspensivo
24/10/2019 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDUARDO LOPES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*42-89 sem efeito suspensivo
24/10/2019 13:37

Conclusos os autos para decisão Geral a RONALDO SANTOS RESENDE
06/10/2019 01:00

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 17/09/2019
06/10/2019 01:00

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 17/09/2019
13/09/2019 16:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
08/09/2019 15:07

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 22/08/2019
08/09/2019 15:07

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 22/08/2019
08/09/2019 01:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/09/2019
08/09/2019 01:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2019 11:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDUARDO LOPES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*42-89
22/08/2019 17:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário BRF)
15/08/2019 09:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO SANTOS RESENDE
15/08/2019 09:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
11/08/2019 01:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/08/2019
11/08/2019 01:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2019 09:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
08/08/2019 09:42

Não concedida a assistência judiciária gratuita a EDUARDO LOPES DOS SANTOS
08/08/2019 09:42

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de EDUARDO LOPES DOS SANTOS
18/07/2019 12:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
18/07/2019 11:55

Audiência instrução realizada (18/07/2019 10:30 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2019 14:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/05/2019 17:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/05/2019 14:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2019 14:42

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/05/2019 14:42

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
16/05/2019 14:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2019 14:42

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/05/2019 14:42

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
16/05/2019 14:37

Audiência de instrução designada (18/07/2019 10:30:00 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2019 13:31

Audiência instrução realizada (16/05/2019 10:30 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2019 00:47

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 15/04/2019 23:59:59
06/04/2019 03:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/04/2019
06/04/2019 03:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 14:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
04/04/2019 12:15

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de rol de testemunhas)
27/02/2019 17:35

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
19/02/2019 17:33

Audiência instrução designada (16/05/2019 10:30 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2019 16:54

Audiência inicial realizada (19/02/2019 14:35 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/02/2019 16:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação BRF)
18/02/2019 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
04/12/2018 09:16

Audiência inicial designada (19/02/2019 14:35 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2018 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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