06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49a4421 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de processo em que o Autor se quedou inerte em dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar meios efetivos de execução dos Réus, após regularmente intimado para tal.

A despeito da injustificada paralisação processual, por mais de dois anos, vêm os autos novamente à conclusão, mas desta vez de forma derradeira, pelas razões a seguir expostas.

Isto porque cristalina, nesta espécie, a ocorrência do que hodiernamente tem sido qualificado pela melhor doutrina como “prescrição intercorrente”, instituto jurídico idôneo a fulminar o direito de ação da parte, durante o curso do processo, ainda que na fase de execução, quando não promovidas diligências e iniciativas que não competiam ao Juízo, estagnando o processo pelo mesmo prazo que teria a parte para ajuizar a ação. É cediço que, via de regra, tal lapso, no direito do trabalho, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto.

Saliente-se que, com o advento do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, restou dirimida a questão da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista .

Cabe registrar que foram observadas as considerações constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, do C.

TST, bem como observados os termos do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, ressaltando-se, ainda, a pesquisa patrimonial constante dos autos, sobretudo no que tange ao acesso ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em consonância com o art. 5º, § 3º da mencionada Recomendação, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.

Por fim, é de se observar a Súmula n.º 327, do STF, peremptória ao cravar que “o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Assim, neste sentido, aplica-se o instituto mencionado para, com base no art. 487, inciso II do NCPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito. Ante o exposto, determino: 1.

Intime-se. 2.

Transitado em julgado, proceda a Secretaria às diligências necessárias ao arquivamento definitivo do feito observando as determinações da Corregedoria. 3.

Em caso de saldo, intime-se o autor, em 48 horas, a informar a eventual existência de conta bancária exclusivamente de sua titularidade ou de seu patrono com poderes específicos para o ato a fim de que a instituição financeira depositária faça a transferência eletrônica. 4.

Informada a conta, expeça-se alvará de transferência, dando-lhe ciência. 5.

Após, nada mais sendo devido, ao arquivo definitivo.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.
17/09/2022 02:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/09/2022 21:44

Recebidos os autos para prosseguir
30/06/2021 14:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 20/05/2021
20/05/2021 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
20/05/2021 18:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AIRR)
08/05/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 11:00

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
04/05/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:41

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
21/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 20/04/2021
15/04/2021 17:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
08/04/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2021
08/04/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 09:30

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LOPES DOS SANTOS
25/03/2021 15:52

Não admitido o Recurso de Revista de EDUARDO LOPES DOS SANTOS
24/03/2021 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 30/09/2020
01/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 30/09/2020
29/09/2020 18:34

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
18/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2020
18/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2020
18/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 23:51

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
16/09/2020 23:51

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LOPES DOS SANTOS
16/09/2020 09:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDUARDO LOPES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*42-89
21/08/2020 16:43

Incluído em pauta o processo para 09/09/2020 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alexandre ()
15/07/2020 20:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2020 20:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
16/06/2020 00:10

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 15/06/2020
16/06/2020 00:10

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPES DOS SANTOS em 15/06/2020
26/05/2020 22:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
16/05/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 13:13

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
15/05/2020 13:13

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LOPES DOS SANTOS
05/05/2020 16:34

Conhecido o recurso de BRF S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-27 e provido em parte
05/05/2020 16:34

Conhecido o recurso de EDUARDO LOPES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*42-89 e não provido
25/04/2020 00:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 14:54

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/04/2020 14:54 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 14:54

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/04/2020
08/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
07/04/2020 09:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 09:52

Incluído em pauta o processo para 27/04/2020, 10:00:00, 4a Turma - A ()
02/04/2020 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2020 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
25/03/2020 07:56

Retirado de pauta o processo
12/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/03/2020
11/03/2020 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 10:41

Incluído em pauta o processo para 25/03/2020, 13:00:00, 4a Turma - Processos Des. Alexandre ()
03/02/2020 09:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2020 09:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
31/01/2020 13:21

Encerrada a conclusão
30/01/2020 09:07

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
27/11/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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