09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0873b8 proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões, passo à análise.

O acórdão de ID f2e73cd determinou a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, concomitantemente com a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da fundamentação. Mantidos os valores fixados em sentença, cumpra-se.

A decisão de id 2febead impôs ao agravante, Petroleo Brasileiro s a Petrobras , multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, Venha a 1ª reclamada com os cálculos de liquidação, em 8 dias, elaborados no sistema PJe-Calc, observando os parâmetros abaixo indicados, sob pena de não serem conhecidos.

Em vindo, notifique-se o autor para impugná-los, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E.

TRT1.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Por fim, ao setor de cálculos pelos acréscimos ou, conforme o caso, para verificação, atualização e deduções cabíveis.

Parâmetros: será adotado o IPCA-E como índice de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação e, após deve ser aplicado o índice SELIC; as decisões transitadas em julgado devem seguir os índices indicados nos respectivos comandos decisórios (a TR ou o IPCA-E), desde que a decisão mencione expressamente a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; as decisões transitadas em julgado que não contenham previsão expressa acerca do índice de correção monetária a ser adotado serão afetadas pela decisão do STF; os títulos executivos judiciais que transitarem em julgado após 19/12 poderão ter sua inexigibilidade suscitada, por força do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, ou art. 884, §5º, da CLT.

ANGRA DOS REIS/RJ, 08 de maio de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA
02/04/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/03/2025 23:27

Recebidos os autos para prosseguir
15/05/2023 11:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:31

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/05/2023 11:23

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 4381ee1) para Recurso Adesivo
20/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 19/04/2023
20/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 19/04/2023
18/04/2023 10:49

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2023 10:43

Juntada a petição de Contraminuta
18/04/2023 10:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
03/04/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) NIELSON SOUZA BISPO
03/04/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
03/04/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) NIELSON SOUZA BISPO
03/04/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/03/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:58

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/03/2023 10:57

Encerrada a conclusão
03/03/2023 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/03/2023 09:31

Encerrada a conclusão
12/01/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/12/2022
14/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 13/12/2022
14/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de NIELSON SOUZA BISPO em 13/12/2022
29/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2022
29/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2022
29/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2022
29/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/11/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
28/11/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) NIELSON SOUZA BISPO
21/11/2022 10:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NIELSON SOUZA BISPO - CPF: *42.***.*88-20
30/09/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2022
29/09/2022 15:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 15:55

Incluído em pauta o processo para 10/10/2022 09:00 EM MESA VAC ()
28/09/2022 22:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2022 08:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
22/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:35

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/06/2022
26/05/2022 09:54

Juntada a petição de Manifestação (Chamando o feito à ordem)
25/05/2022 16:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
21/05/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 14:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/05/2022 01:49

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2022 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/04/2022
12/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 11/04/2022
12/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de NIELSON SOUZA BISPO em 11/04/2022
07/04/2022 17:34

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/04/2022 10:51

Juntada a petição de Embargos Infringentes (Embargos Infringentes)
04/04/2022 12:03

Conhecido o recurso de ESTALEIRO BRASFELS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-82 e não provido
04/04/2022 12:03

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
04/04/2022 12:03

Conhecido o recurso de NIELSON SOUZA BISPO - CPF: *42.***.*88-20 e provido em parte
30/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/03/2022
30/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/03/2022
30/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/03/2022
30/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/03/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) NIELSON SOUZA BISPO
29/03/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
15/03/2022 11:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
05/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2022
04/03/2022 16:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 16:21

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 09:00 ORDINÁRIA ()
08/02/2022 09:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2022 09:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
07/02/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:54

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
23/12/2021 13:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
09/12/2021 06:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2021 06:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
08/12/2021 16:16

Retirado de pauta o processo
23/11/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2021
19/11/2021 17:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 17:44

Incluído em pauta o processo para 01/12/2021 09:00 VIRTUAL ()
08/11/2021 20:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2021 17:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
28/09/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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