09/05/2025 08:19

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
08/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1237b5c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc.

O egrégio o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARERG 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES (Tema 1.389), reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC.

O caso em apreço se insere numa das matérias fixada no mencionado Tema 1.389, razão por que se impõe a suspensão processual.

Intimem-se a partes e aguarde-se o julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral. NITEROI/RJ, 07 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMMUNIKA TELECOM EIRELI - EASY MOBILE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME
07/05/2025 19:10

Expedido(a) intimação a(o) EASY MOBILE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME
07/05/2025 19:10

Expedido(a) intimação a(o) COMMUNIKA TELECOM EIRELI
07/05/2025 19:10

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE CESAR ALVES FERNANDES
07/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
07/05/2025 16:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/05/2025 16:43

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
07/05/2025 16:42

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/06/2025 10:10 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/05/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) EASY MOBILE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME
07/05/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) COMMUNIKA TELECOM EIRELI
07/05/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE CESAR ALVES FERNANDES
07/05/2025 13:51

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
07/05/2025 13:36

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCELO RIBEIRO SILVA
06/05/2025 16:37

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 19:32

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 15:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/06/2025 10:10 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/02/2025 15:45

Audiência una por videoconferência realizada (11/02/2025 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/02/2025 10:49

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 10:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 20:47

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 15:20

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 19:07

Juntada a petição de Contestação
04/10/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) EASY MOBILE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME
04/10/2024 08:28

Audiência una por videoconferência designada (11/02/2025 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/10/2024 08:28

Audiência una por videoconferência realizada (03/10/2024 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/10/2024 11:24

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 16:20

Audiência una por videoconferência designada (03/10/2024 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/06/2024 16:20

Audiência una por videoconferência realizada (12/06/2024 10:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/06/2024 10:02

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 23:26

Juntada a petição de Contestação
11/06/2024 18:42

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 21:31

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 19:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2024 18:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) EASY MOBILE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME
31/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) COMMUNIKA TELECOM EIRELI
31/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE CESAR ALVES FERNANDES
31/01/2024 10:10

Audiência una por videoconferência designada (12/06/2024 10:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/01/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo