24/07/2025 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/07/2025 15:06

Juntada a petição de Contraminuta
24/07/2025 15:02

Juntada a petição de Contraminuta
23/07/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a1b30 proferida nos autos.

Ao recorrido para contra minutar o AI de #id:7e0b7db bem como o AP #id:2def347 na forma da Recomendação 03/2010 da Corregedoria deste E.

TRT.

Após, subam os autos ao E.

TRT com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
18/07/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
18/07/2025 08:38

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA sem efeito suspensivo
17/07/2025 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAIRA AUTOMARE
17/07/2025 11:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
04/07/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e50f3fd proferida nos autos.

Por não garantido o juízo, não recebo o AP #id:2def347 por ausência de requisito de admissibilidade. À reclamada para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2025 08:16

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2025 07:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
02/07/2025 15:21

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbfb94b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB opõe embargos à execução pelos fatos e fundamentos de ID bc864c0.

Manifestou-se o embargado em petição de ID 3e51efa. É o relatório.

A garantia do Juízo representa requisito indispensável ao regular exercício para a interposição, pelo devedor, de embargos à execução (art. 884 da CLT).

Assim, desejando o devedor apresentar embargos à execução deve, antes disso, segurar o Juízo, seja depositando a quantia expressa no mandado, seja nomeando bens à penhora livres e desembaraçados suficientes ao pagamento da dívida.

Só com a garantia do Juízo nasce o direito a interposição de embargos.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o Juízo ainda não se encontra garantido, o que inviabiliza a interposição de embargos à execução no presente momento processual.

Registre-se que nada impede que o devedor volte a interpor o presente remédio processual em momento futuro, desde que haja prévia garantia do Juízo.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos.

Intimem-se as partes.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/06/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/06/2025 17:41

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/06/2025 17:35

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PATRICIA DA SILVA LIMA
16/06/2025 17:35

Iniciada a execução
16/06/2025 17:35

Encerrada a conclusão
10/06/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/06/2025 12:03

Encerrada a conclusão
09/06/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
07/06/2025 19:09

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
30/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
29/05/2025 19:21

Juntada a petição de Embargos à Execução
16/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA em 15/05/2025
07/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf1e4c proferida nos autos.

DECISÃO PJe Homologo os cálculos constantes de ID nº1dc30ab , atualizados pela D.

Contadoria deste Juízo até a presente data - ID nºa4608ad, no valor total de R$ 67.693,95, sendo R$ 47.249,59  líquidos ao reclamante, R$ 5.022,05 relativos aos Honorários Advocatícios devidos ao I.

Patrono da parte autora, R$ 14.679,59 ao INSS (cota parte empregado e empregador), e custas no importe de R$ 742,72 .

Nos termos da IN 1.500/2014, não há IRPF a ser recolhido.

Intimem-se as partes, devendo a ré vir com o pagamento do valor da condenação - devidamente atualizado - em 15 dias, sob pena de execução.

A ré deverá comprovar o recolhimento das cotas de empregado e empregador relativas ao INSS em DARF (código 6092), IRPF em DARF (código 5936) e custas em GRU.

Inerte a reclamada, diga o reclamante se concorda com a ativação dos convênios Bacenjud, Renajud e Infojud, valendo o silêncio como concordância tácita.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
06/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
06/05/2025 13:28

Homologada a liquidação
06/05/2025 09:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
06/05/2025 09:45

Encerrada a conclusão
06/05/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
11/02/2025 03:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/02/2025
16/01/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/12/2024 17:22

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
06/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
05/12/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
03/12/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
08/11/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
28/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
25/10/2024 19:32

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
19/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/10/2024
03/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
27/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/09/2024
13/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
11/09/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
04/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
04/09/2024 10:08

Iniciada a liquidação
04/09/2024 10:08

Transitado em julgado em 03/09/2024
04/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/09/2024
04/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA em 03/09/2024
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/08/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
20/08/2024 09:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
20/08/2024 09:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
20/08/2024 09:25

Concedida a assistência judiciária gratuita a FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
20/08/2024 08:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA DA SILVA LIMA
06/08/2024 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/08/2024
27/07/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/07/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
26/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/07/2024
23/07/2024 12:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2024 14:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2024 15:17

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
03/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/07/2024
27/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA em 26/06/2024
30/05/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/05/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
29/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:25

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (22/07/2024 08:50 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
25/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA em 24/11/2023
17/11/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/11/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
15/11/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA
14/11/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
14/11/2023 11:16

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (22/07/2024 08:50 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/11/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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