18/06/2025 12:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUCAS CAVALCANTE GOMES em 12/06/2025
30/05/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed6a363 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS CAVALCANTE GOMES
29/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS CAVALCANTE GOMES
29/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/05/2025 12:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb8c78c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOÃO LABA e outro.

Recorrido(a)(s): 1. LUCAS CAVALCANTE GOMES 2. LOPP BOULEVARD MODAS LTDA - EPP Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2024 - Id. 3ceafb7; recurso interposto em 13/12/2024 - Id. d43a2a2).

Regular a representação processual (Id. b30ef72 e 1d4ae2f).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 153. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso II; artigo 6º; artigo 7º, inciso IV e X, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Ademais, cumpre registrar que no julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019, o C.

TST fixou a seguinte tese jurídica: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". (Tema nº 75) Assim, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, não há que falar nas violações apontadas.

Nesse contexto, não há como admitir o apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /tral/55273 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOAO LABA
02/05/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LABA
02/05/2025 18:31

Não admitido o Recurso de Revista de JOAO LABA
04/02/2025 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 12:00

Encerrada a conclusão
17/12/2024 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/12/2024 08:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUCAS CAVALCANTE GOMES em 13/12/2024
13/12/2024 14:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS CAVALCANTE GOMES
27/11/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) LOPP BOULEVARD MODAS LTDA - EPP
27/11/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LABA
27/11/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LABA
26/11/2024 12:30

Conhecido o recurso de JOAO LABA - CPF: *92.***.*96-68 e provido em parte
26/11/2024 12:30

Conhecido o recurso de CARLOS LABA - CPF: *94.***.*80-49 e provido em parte
06/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2024
05/11/2024 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/11/2024 12:11

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
09/10/2024 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2024 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/06/2024 09:25

Distribuído por dependência
11/06/2024 14:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCAS CAVALCANTE GOMES em 04/06/2024
05/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de LOPP BOULEVARD MODAS LTDA - EPP em 04/06/2024
05/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS LABA em 04/06/2024
05/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOAO LABA em 04/06/2024
21/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS CAVALCANTE GOMES
20/05/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) LOPP BOULEVARD MODAS LTDA - EPP
20/05/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LABA
20/05/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LABA
08/05/2024 09:45

Conhecido o recurso de CARLOS LABA - CPF: *94.***.*80-49 e provido
08/05/2024 09:45

Conhecido o recurso de JOAO LABA - CPF: *92.***.*96-68 e provido
19/04/2024 07:49

Incluído em pauta o processo para 02/05/2024 09:00 S Virtual ED RAMB ()
15/04/2024 13:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2024 23:46

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
11/04/2024 23:46

Encerrada a conclusão
11/04/2024 23:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
11/04/2024 16:16

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001)
13/03/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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