10/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2025
10/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2025
10/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de ANDREIA MATTOS BORGES em 09/09/2025
09/09/2025 16:33

Juntada a petição de Embargos à Execução
01/09/2025 20:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 10:14

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ab6935 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Destaca-se que a responsabilidade de Eisa Petro-Um S.A. - em recuperação judicial e de Estaleiro Mauá S/A - em recuperação judicial é solidária.

Por outro lado, a responsabilidade de Petrobrás Transporte S.A. – Transpetro é subsidiária.

Intimem-se as partes para ciência e também para fins do art. 884, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestações, intime-se a parte exequente para promover a execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 2.344,92 Honorários advocatícios ao Sindicato R$ 351,74 Total R$ 2.696,66 NITEROI/RJ, 29 de agosto de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MATTOS BORGES
29/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
29/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA MATTOS BORGES
29/08/2025 15:41

Homologada a liquidação
28/08/2025 13:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2025
05/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2025
26/05/2025 13:58

Juntada a petição de Impugnação
20/05/2025 15:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/05/2025 15:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/05/2025 14:24

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
16/05/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
16/05/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 09:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100581-38.2025.5.01.0246 : ANDREIA MATTOS BORGES : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho #id:14d8baa, ciência da presente ação, bem como contestar cálculos, em 30 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 14 de maio de 2025.

NOEMI BAPTISTA OLIVEIRA CAVALCANTI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/05/2025 14:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2025 14:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2025 14:16

Expedido(a) mandado a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/05/2025 14:16

Expedido(a) mandado a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/05/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100581-38.2025.5.01.0246 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Niterói na data 12/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051300301143100000227773646?instancia=1
13/05/2025 18:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
12/05/2025 16:33

Iniciada a execução
12/05/2025 16:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/05/2025 16:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo