04/07/2024 15:19

Arquivados os autos definitivamente
04/07/2024 15:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.785,20
04/07/2024 15:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEANDRO CARVALHO DA MOTTA
04/07/2024 15:07

Extinto o processo por homologação de desistência
04/07/2024 15:07

Audiência una por videoconferência realizada (04/07/2024 14:30 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/07/2024 22:33

Juntada a petição de Contestação
01/07/2024 22:32

Juntada a petição de Contestação
01/07/2024 22:29

Juntada a petição de Contestação
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eb6d32 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos e etc.A parte autora promoveu emenda à petição inicial, após a distribuição da ação, sem qualquer autorização ou determinação do Juízo.O artigo 840 da CLT, especialmente seu parágrafo 1º, determina que a petição inicial relate breve exposição dos fatos e formule pedido, conforme requisitos que enumera.

Não trata, porém, das matérias afetas à extinção dos pedidos sem resolução de mérito, das inépcias e aditamentos, eis que a defesa deveria seguir a mesma linha de simplicidade e os atos deveriam ser primordialmente orais e decididos em audiência – inteligência do artigo 847 da CLT.A legislação acima mencionada deve ser interpretada à luz do Princípio Constitucional – artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII da CRFB – do Amplo Acesso à Justiça que significa, não só um Poder Judiciário célere, mas também disponível e efetivo, ou seja, justo para todos os que figuram na lide!Para se atingir tais objetivos, considerando-se a legislação celetista e principalmente, o sistema do PJE é inviável admitir emenda ou aditamento da inicial, SEM AUTORIZAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, mesmo antes da apresentação de defesa, na medida em que o ato tumultua o curso processual, muitas vezes, prejudica a observância do correto prazo prescricional, a apresentação de defesa, dificulta imensamente o julgamento e, principalmente, gera contingências de difícil percepção no momento da instrução processual.Assim, assistida a parte por advogado, deverá distribuir ações de modo consciente, deixando de movimentar a Máquina Judiciária de modo açodado, salvo nas excepcionais hipóteses de perecimento do direito, o que não parece ser a hipótese dos autos.Em decorrência, deixo de receber a emenda de ID 3beca55, determinando sua exclusão.Aguarde-se cinco dias úteis, a fim de que a parte autora esclareça se pretende desistir da ação sem incidência de custas.No silêncio e decorrido in albis aguarde-se a audiência.

NOVA IGUACU/RJ, 28 de junho de 2024.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CARVALHO DA MOTTA
28/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
27/06/2024 12:07

Juntada a petição de Emenda à Inicial
26/06/2024 14:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de CURSO PROGRESSAO ILHA DO GOVERNADOR LIMITADA - ME em 19/04/2024
20/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA - EPP em 19/04/2024
20/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de CURSO PROGRESSAO NOVA IGUACU LTDA - EPP em 19/04/2024
19/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de LEANDRO CARVALHO DA MOTTA em 18/04/2024
11/04/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CURSO PROGRESSAO ILHA DO GOVERNADOR LIMITADA - ME
10/04/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA - EPP
10/04/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CURSO PROGRESSAO NOVA IGUACU LTDA - EPP
09/04/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CARVALHO DA MOTTA
09/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
09/04/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CARVALHO DA MOTTA
25/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:43

Audiência una por videoconferência designada (04/07/2024 14:30 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/03/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
22/03/2024 15:12

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
22/03/2024 11:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
21/03/2024 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo