23/06/2025 15:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA em 12/06/2025
12/06/2025 10:52

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 10:51

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 838fd1a proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA
29/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA
29/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/05/2025 11:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 320682f proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): MÁRCIO DA SILVA Recorrido(a)(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de cumprir adequadamente o disposto no inciso I do mencionado artigo, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se que a transcrição da ementa do acórdão recorrido, conforme se observou, no caso, na petição de Id. 3c6b15d, P. 3, é providência inócua, porquanto o referido dispositivo celetário determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga as razões de decidir, a tese do acórdão objeto da insurgência recursal.

Cumpre registrar que o procedimento adotado transfere ao julgador o ônus de cotejar a perfeita correspondência entre o que consta na ementa e o que está registrado no acórdão, como fundamentação da decisão, na contra mão do comando legal.

Acrescenta-se que tal medida, vem até mesmo a prejudicar, o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/10685 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA
02/05/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA
02/05/2025 18:35

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIO DA SILVA
14/04/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 14:09

Encerrada a conclusão
29/01/2025 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 10:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/01/2025
25/01/2025 15:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/12/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA
04/12/2024 09:14

Conhecido o recurso de MARCIO DA SILVA - CPF: *51.***.*65-59 e não provido
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 14:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 10:00 4a Turma - A ()
09/09/2024 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/09/2024 07:57

Retirado de pauta o processo
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 11:04

Incluído em pauta o processo para 02/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
08/08/2024 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2024 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2024 14:40

Distribuído por dependência
19/02/2024 05:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/02/2024 23:17

Recebidos os autos para prosseguir
20/10/2023 02:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/09/2023 17:40

Juntada a petição de Contrarrazões
21/09/2023 16:08

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
11/09/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
11/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/09/2023 22:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA
23/08/2023 10:26

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIO DA SILVA
16/08/2023 10:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/08/2023 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
14/08/2023 18:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (14/08/2023 11:00 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
28/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA
24/07/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
24/07/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA
19/07/2023 22:59

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (14/08/2023 11:00 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
17/07/2023 14:32

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
17/07/2023 14:30

Encerrada a conclusão
02/05/2023 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de Via S.A em 28/04/2023
28/04/2023 17:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2023
15/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2023
15/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
14/04/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA
13/04/2023 14:51

Conhecido o recurso de MARCIO DA SILVA - CPF: *51.***.*65-59 e provido em parte
13/04/2023 14:51

Conhecido em parte o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
10/04/2023 12:33

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/03/2023
24/03/2023 11:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 11:46

Incluído em pauta o processo para 12/04/2023 10:00 4a Turma - A ()
08/03/2023 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2023 10:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/03/2023 10:46

Retirado de pauta o processo
06/03/2023 13:20

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2023
09/02/2023 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:15

Incluído em pauta o processo para 07/03/2023 10:00 4a Turma - A ()
22/11/2022 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2022 12:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/11/2022 11:06

Retirado de pauta o processo
20/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/10/2022
19/10/2022 11:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 11:48

Incluído em pauta o processo para 14/11/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
17/10/2022 14:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de Via S.A em 29/08/2022
29/08/2022 08:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2022 19:29

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de instrumentos de mandato)
20/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 12:50

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
19/08/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:49

Convertido o julgamento em diligência
19/08/2022 09:45

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/08/2022 09:45

Encerrada a conclusão
05/08/2022 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/08/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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