20/08/2025 12:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
13/08/2025 12:42

Incluído em pauta o processo para 18/08/2025 13:00 Em Mesa Seg13h ()
10/08/2025 11:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2025 15:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/07/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 17:09

Juntada a petição de Contrarrazões
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de RICARDO SOBRAL em 26/05/2025
21/05/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/05/2025 10:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/05/2025 04:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 04:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0102152-93.2017.5.01.0482 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: RICARDO SOBRAL RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, com exceção da questão relativa à gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) declarar a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a reintegrar o reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da presente decisão, com o restabelecimento do plano de saúde, bem de como dos demais benefícios previstos aos empregados da empresa, e a pagar os salários devidos da data do término do contrato de trabalho até a efetiva reintegração, acrescidos das férias e do terço constitucional, do décimo terceiro salário, FGTS, assim como os demais benefícios previstos aos empregados da reclamada, observados os reajustes salariais concedidos à categoria, (ii) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e (iii) os honorários periciais, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Invertidos os ônus da sucumbência.

Custas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOBRAL
09/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO SOBRAL
05/05/2025 14:21

Conhecido o recurso de RICARDO SOBRAL - CPF: *81.***.*99-50 e provido em parte
05/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/04/2025
04/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/04/2025 08:09

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 13:00 Principal 13hs ()
20/12/2024 16:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2024 13:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
09/11/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/11/2024 20:18

Proferida decisão
01/11/2024 13:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
01/11/2024 13:08

Encerrada a conclusão
30/06/2024 13:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo