28/08/2025 12:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
11/08/2025 14:48

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PACHECO
05/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
23/06/2025 14:16

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PACHECO em 17/06/2025
13/06/2025 10:50

Juntada a petição de Impugnação
09/06/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
07/06/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PACHECO
07/06/2025 11:21

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
06/06/2025 10:25

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
29/04/2025 13:54

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118159d proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

A COMDEP requer que a execução em face dela observe o procedimento de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da República.

A COMDEP foi criada pela Lei do Município de Petrópolis nº 3.752/1975 como uma sociedade de economia mista, tendo como acionista controlador o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS que possui 98% do capital social (artigo 5º da referida Lei Municipal).

Ela tem por objetos sociais principais a limpeza dos logradouros públicos em geral, recolhimento de lixo domiciliar e de outros detritos, rejeitos ou entulho que se encontrem em terrenos baldios e na via pública; recolher ou receber, mediante convênio, o lixo industrial e todo o lixo hospitalar no incinerador; comercializar os materiais recicláveis e compostos orgânicos oriundos do lixo beneficiado em usinas de lixo ou de qualquer outro processo de seleção de lixo; operacionalizar os processos de seleção e coleta de lixo; promover a conservação de jardins, parques e outros espaços públicos destinados ao lazer e bem estar da população; a prestação de serviços especiais de limpeza ou remoção de lixo; a remoção de containers de entulho de obras; de bens móveis assim entendidos imprestáveis; de animais mortos; de veículos abandonados; de capinação de terrenos e ou limpeza de prédios e terrenos; a administração dos serviços de abastecimento de água do Município de Petrópolis, compreendendo sua captação, tratamento, adução, distribuição e medição de consumo; a administração dos serviços públicos de esgotos do Município de Petrópolis, compreendendo sua coleta, condução, tratamento e disposição final; a prestação de serviços de construção, manutenção e conservação de escolas, creches e postos de saúde da rede municipal; a prestação de serviços de saneamento, urbanização de lotes e construção de casas populares; a prestação de serviços de projetos, instalação e manutenção da rede de iluminação pública, de competência do Município; a prestação de serviços de manutenção das vias urbanas do Município; dentre outros.

Assim, a COMDEP presta serviços públicos essenciais vinculados ao saneamento básico (Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico), em regime não concorrencial, com exclusividade e sem intuito primário de lucro. É importante destacar que a COMDEP é a única empresa de saneamento básico no Município de Petrópolis, não disputando este mercado com outras empresas concorrentes.

Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial próprio do ente federativo, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

Vejamos alguns julgamentos da Suprema Corte: I) “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR.

CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO.

DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM BLOQUEIO DE VALORES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB) PARA CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO.

INCIDÊNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

Precedentes (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 14/2/20, DJe de 6/3/20; ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 24/5/21, DJe de 21/6/21; ADPF nº 513/MA, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 28/9/20, DJe de 6/10/20; ADPF nº 524/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Edson Fachin, Red. do ac.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/20, DJe de 23/11/20; RE nº 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/15, DJe de 29/2/16). 2.

A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito Federal, onde atua com caráter de exclusividade. 3.

A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. 4.

O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna. 5.

Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito, julgando-se procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e confirmando-se a medida cautelar na qual se determinou a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).(ADPF 890, Relator(a): MINISTRO DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)”.

II) “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2.

A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3.

Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf.

ADPF 33, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 4.

Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988).

Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel.

Min.

Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa. 5.

Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios. (ADPF 616, Relator(a): MINISTRO ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021)”.

III) “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

FINANCEIRO.

DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1.

Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais.

Precedentes. 2.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República).

Precedentes. 3.

Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc.

VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição).

Precedentes. 4.

Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)”.

Note-se que pouco importa a natureza jurídica da empresa, mas sim a atividade de natureza pública que a COMDEP exerce atinente aos deveres constitucionais do Município de Petrópolis.

Tal raciocínio jurídico expressado pelo STF tem por finalidade proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública.

Ademais, a jurisprudência firmada pelo STF busca prestigiar a legalidade orçamentária prevista no inciso III do artigo 167 da Constituição da República, assim como preservar a continuidade dos serviços públicos, vez que medidas constritivas de recursos traduzidas em bloqueios e penhoras podem impactar diretamente a atividade dessas sociedades de economia mista, gerando prejuízos a toda a coletividade.

Por fim, é importante distinguir que o STF fixou a Tese com Repercussão Geral nº 253 (“Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”), a qual prevê, a contrario sensu, o entendimento ora aplicado, vez que, como visto, a COMDEP exerce sua atividade em regime NÃO concorrencial.

Portanto, DETERMINO que as execuções em face da COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis observem o regime de pagamento por meio de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da República, bem como o procedimento previsto nos artigos 534 e 535 do CPC.

Todavia, ressalto que não há que se falar em extensão à COMDEP das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, pois inexiste lei neste sentido.

Determino: A) Diante da exigência do caput do artigo 14 da Resolução nº 314/2021 do CSJT, INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que nos Alvarás (a serem expedidos oportunamente) conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada.

A parte Exequente fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária, bem como fica ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária que ficará a cargo da parte Exequente.

B) Após, expeça(m)-se o(s) devido(s) PRECATÓRIO(s)/RPV(s), observando-se a Resolução nº 303/2019 do CNJ, a Resolução nº 314/2021 do CSJT, a Instrução Normativa nº 32/2007 do C.

TST e os Atos nº 46/2008, nº 155/2018 (inclusive Anexo I), nº 70/2020 e nº 09/2021 deste E.

TRT da 1ª Região.

OBSERVE-SE que os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, os dados bancários dos beneficiários.

C) Nos termos do § 5º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do § 1º do artigo 14 da Resolução nº 314/2021 do CSJT, antes do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

PETROPOLIS/RJ, 26 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PACHECO
26/04/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PACHECO
26/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2025 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
15/04/2025 13:22

Iniciada a execução
21/02/2025 23:53

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PACHECO em 20/02/2025
15/01/2025 08:47

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
29/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
28/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PACHECO
28/11/2024 14:24

Homologada a liquidação
28/11/2024 11:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/09/2024 13:41

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
23/09/2024 09:08

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 08:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
06/09/2024 14:52

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 19:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PACHECO
02/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/09/2024 12:16

Iniciada a liquidação
30/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo