10/09/2025 13:14

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 3.937,07)
10/09/2025 13:14

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.088,44)
10/09/2025 13:14

Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 32,72)
10/09/2025 13:14

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 197,06)
10/09/2025 13:14

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 39.370,74)
06/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 05/09/2025
05/09/2025 09:11

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
30/08/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
27/08/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 12/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de VERONICA SOUZA DA ROCHA em 12/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/06/2025
04/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/06/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
03/06/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
03/06/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:28

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
28/05/2025 17:56

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
07/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87f0fcc proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se a primeira reclamada para que efetue o pagamento, inclusive de contribuições sociais e custas devidas à União, em 15 dias, sob pena de penhora “on-line” (SISBAJUD+teimosinha por 60 dias) em suas contas bancárias (matriz e filiais).

No seu prazo, deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora como sendo 12-3-2022.

Em caso de omissão, a Secretaria da Vara está autorizada a proceder à referida anotação.

Exaurido o prazo sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo e, tendo em vista o requerimento da parte autora, na forma do art. 878 da CLT, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.o 1470/2011, do C.

TST (§1.o-A do art. 1.o), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino: 1.

SISBAJUD+teimosinha por 60 dias: Bloqueio on-line em suas contas bancárias (matriz e filiais). 1.1) Intimação: Positivo total, ficam desde já convolados em penhora os valores bloqueados.

Intimem-se, sendo o exequente para indicar dados bancários, caso tenha interesse na transferência dos valores bloqueados; 1.2) Alvará: Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará, em termos, ou transfiram-se os valores convolados, inclusive ao INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido; 1.3) Intimação: Opostos EE ou ISL, intime-se a parte contrária; 1.4) Conclusão: Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento; 1.5) Extinção: Tudo quitado, voltem conclusos para sentença de extinção. 2.

BNDT: Se infrutífero ou insuficiente o intento, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), nos termos da Lei n.o 12.440/2011, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 3.

Responsável subsidiário, havendo, determino: 3.1) Citar Réu “Não Ente Público”: Frente ao eventual insucesso da ativação do convênio Sisbajud e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, intime-se ao pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2o, inciso I, do art. 513, do CPC, do valor discriminado devido, havendo advogado habilitado nos autos, se não, notifique-se via postal ou por edital, em caso de notificação negativa; 3.2) Alvará: Quitando e sem embargos, cumpra-se as ordens acima, a partir de "1.2"; 3.3) SISBAJUD: Inadimplente, cumpra-se o item “1” acima e seguintes. 3.4) Citar Réu “Ente Público”: Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores de sentença líquida; 3.5) Precatório ou RPV: Decorrido o prazo, deverá ser expedido Precatório ou RPV, após atualização dos valores, conforme o caso; 3.6) Sobrestar: Encaminhado o Precatório ou RPV, sobreste-se o feito pelo tempo necessário ao seu pagamento. 4.

BNDT: Deverá ser excluído o devedor do BNDT; 5.

Intimar sobre Seguro ou Fiança: Caso a reclamada garanta a execução através do seguro-garantia judicial ou carta fiança, conforme preceitua a Lei no. 13.467/2017, vez que passou a ser expressamente previsto no art. 882 da CLT, valendo destacar que o C.

TST, através da OJ 59 da SDI2, já previa tal possibilidade, conferindo equivalência a dinheiro para efeito da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, verifique e certifique a Secretaria os pressupostos legais.

Por conseguinte, caso o seguro-garantia ofertado pela ré observe o acréscimo de 30% do valor ainda devido, tenho por garantido o juízo.

Intimem-se as partes, sendo o autor para, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação ou Embargos à Execução; 5.1) Liberar Incontroverso: Em caso de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, expeça-se alvará ou transfira-se o valor incontroverso, se couber; 5.2) Intimar: Após, intime-se a parte contrária, para contestação; 5.3) Sentença: Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para julgamento. 6.

Conciliação: Em se tratando de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução.

Intimem-se; 7.

RENAJUD – Infrutífero os convênios acima, determino a consulta aos convênios para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, caso localizados veículos livres e desembaraçados; 7.1) Mandado: Localizados veículos livres e desembaraçados, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, preferencialmente em relação aos veículos localizados; 8.

Intimar exequente – Infrutífero, intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse e para que indique, em 30 dias, NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, ficando ciente, desde logo, no seu silêncio, que o feito ficará paralisado por dois anos, aguardando-se a iniciativa da parte, conforme dispõe o art. 11-A, § 1o e art. 878, ambos da CLT; 9.

Sobrestamento: Ante o silêncio da parte autora, determino o sobrestamento do curso do processo por até 02 (dois) anos, conforme nova orientação da CGJT – consulta administrativa no 0000139-62.2022.00.0050, nos termos do art. 11-A da CLT (motivo: Execução Frustrada - Prazo 2 anos no calendário).

O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-gestão e no Pje item 276 – Execução Frustrada).

Sobrestados os autos, poderão retornar o andamento a qualquer momento, a pedido do autor, na hipótese de apresentar meios efetivos de prosseguimento; 10.

Sentença: Transcorrido o prazo in albis, retornem-me os autos conclusos para apreciação da aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
05/05/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
05/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 07:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
01/05/2025 07:29

Iniciada a execução
01/05/2025 07:29

Transitado em julgado em 24/04/2025
30/04/2025 09:10

Recebidos os autos para prosseguir
19/07/2023 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/07/2023
19/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP em 18/07/2023
19/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de VERONICA SOUZA DA ROCHA em 18/07/2023
06/07/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP
05/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
05/07/2023 14:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
29/06/2023 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP em 28/06/2023
29/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de VERONICA SOUZA DA ROCHA em 28/06/2023
21/06/2023 11:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO MRJ)
15/06/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/06/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP
14/06/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
14/06/2023 09:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.088,44
14/06/2023 09:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VERONICA SOUZA DA ROCHA
09/05/2023 17:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
08/05/2023 15:17

Audiência inicial realizada (08/05/2023 12:15 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2023 20:12

Juntada a petição de Contestação
26/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/04/2023
25/04/2023 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2023 00:17

Decorrido o prazo de VERONICA SOUZA DA ROCHA em 17/04/2023
16/04/2023 20:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/04/2023 09:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/04/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/04/2023 15:19

Expedido(a) mandado a(o) CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP
04/04/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
04/04/2023 14:38

Audiência inicial designada (08/05/2023 12:15 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/03/2023
16/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP em 15/03/2023
16/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de VERONICA SOUZA DA ROCHA em 15/03/2023
13/03/2023 15:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
11/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2023
10/03/2023 00:19

Decorrido o prazo de VERONICA SOUZA DA ROCHA em 09/03/2023
08/03/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/03/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
07/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:46

Audiência inicial cancelada (15/03/2023 11:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2023 21:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
03/03/2023 09:55

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/02/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP
08/02/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
07/02/2023 21:34

Audiência inicial designada (15/03/2023 11:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2023 21:34

Audiência inicial por videoconferência cancelada (15/03/2023 11:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2022 16:25

Audiência inicial por videoconferência designada (15/03/2023 11:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
04/11/2022 01:37

Decorrido o prazo de VERONICA SOUZA DA ROCHA em 03/11/2022
15/10/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 08:58

Juntada a petição de Manifestação (RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO)
13/10/2022 20:40

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA SOUZA DA ROCHA
13/10/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
13/10/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo