05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7353412 proferida nos autos. 0100539-59.2022.5.01.0483 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1.

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1.

MARCIO BARBOSA EMILIO RECURSO DE: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 8745824; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 8784d80).

Representação processual regular (Id 90703f3, 1e6857b).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (“NR-16”).

Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em NR como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as demais violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, contrariedade à alegada jurisprudência sumulada da C.

Corte.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, no que concerne ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que os arestos paradigmas indicados pela recorrente não se prestam ao desejado confronto de teses, uma vez que revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

Ressalta-se que há arestos inservíveis, por não se apresentarem adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIV do §3º do artigo 8º da Lei nº 12546/2011. - divergência jurisprudencial.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada afronta ao dispositivo apontado, haja vista o registro, in verbis: "Em agosto de 2011, através da MP n. 540, de 02/08/11, convertida na Lei n. 12.546/11 e alterações posteriores, o governo federal instituiu a política de desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n. 8.212/91, pela contribuição sobre a receita bruta, ou seja, a contribuição de 20% incidente sobre a folha de salários ou sobre a remuneração paga a contribuinte individual é substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

O artigo 7º da referida lei, por sua vez, relaciona as empresas que são beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais não se incluem as empresas de transporte aéreo de passageiros, como no caso da executada.

Em outras palavras, a atividade econômica explorada pela devedora não permite que ela se enquadre, conforme regramento legal, no regime que pretende ver aplicado.

Mais.

A desoneração da folha de pagamento somente é admitida em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, ou seja, incide sobre a cota previdenciária devida no curso do contrato de trabalho.O benefício em referência não se estende às hipóteses de recolhimento em razão de execução judicial.

Em relação à contribuição previdenciária advinda das verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral, Lei 8.212/91." Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
05/03/2024 11:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 01/03/2024
16/02/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 09:58

Juntada a petição de Contrarrazões
09/02/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
09/02/2024 17:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA sem efeito suspensivo
09/02/2024 08:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
02/02/2024 01:06

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 01/02/2024
29/01/2024 11:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/12/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
23/12/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/12/2023
23/12/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
23/12/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/12/2023
22/12/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
22/12/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
22/12/2023 14:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.080,00
22/12/2023 14:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARCIO BARBOSA EMILIO
22/12/2023 14:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO BARBOSA EMILIO
27/11/2023 21:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
23/11/2023 13:36

Juntada a petição de Razões Finais
09/11/2023 11:09

Juntada a petição de Razões Finais
09/11/2023 09:02

Audiência de instrução realizada (08/11/2023 11:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 26/07/2023
27/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 26/07/2023
19/07/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
18/07/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
18/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 22:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
28/04/2023 14:54

Audiência de instrução designada (08/11/2023 11:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/04/2023 14:54

Audiência de instrução cancelada (10/07/2023 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/12/2022 20:27

Audiência de instrução designada (10/07/2023 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/12/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
08/12/2022 15:42

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2022 09:38

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2022 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 08:41

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
25/11/2022 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
25/11/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
23/11/2022 18:29

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 08:30

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 17:25

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
14/11/2022 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
14/11/2022 12:24

Expedido(a) notificação a(o) GERSON VELIHOVETCHI
11/11/2022 12:21

Juntada a petição de Impugnação
10/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 09/11/2022
10/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 09/11/2022
09/11/2022 00:18

Decorrido o prazo de GERSON VELIHOVETCHI em 08/11/2022
28/10/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 08:14

Expedido(a) intimação a(o) GERSON VELIHOVETCHI
27/10/2022 08:14

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
27/10/2022 08:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
25/10/2022 11:49

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:15

Decorrido o prazo de GERSON VELIHOVETCHI em 24/10/2022
24/10/2022 14:02

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento espontâneo (R$ 700,00)
24/10/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
24/10/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
24/10/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
20/10/2022 00:32

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 19/10/2022
19/10/2022 14:49

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 08:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
10/10/2022 08:53

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
29/09/2022 19:28

Expedido(a) notificação a(o) GERSON VELIHOVETCHI
29/09/2022 15:41

Juntada a petição de Manifestação (Pagamento honorarios periciais)
09/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 08/09/2022
09/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 08/09/2022
07/09/2022 00:14

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 06/09/2022
07/09/2022 00:14

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 06/09/2022
06/09/2022 15:19

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
06/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de GERSON VELIHOVETCHI em 05/09/2022
31/08/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 10:36

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
30/08/2022 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
30/08/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
30/08/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) GERSON VELIHOVETCHI
29/08/2022 09:01

Juntada a petição de Manifestação (Proposta de Honorários)
28/08/2022 21:45

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
28/08/2022 21:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
28/08/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 22:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
24/08/2022 18:57

Expedido(a) notificação a(o) GERSON VELIHOVETCHI
24/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
24/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 23/08/2022
24/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO BARBOSA EMILIO em 23/08/2022
09/08/2022 17:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Vix)
05/07/2022 15:31

Juntada a petição de Manifestação (Quesitação)
05/07/2022 15:31

Juntada a petição de Manifestação (Provas)
05/07/2022 15:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação defesa e documentos)
05/07/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 17:48

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
01/07/2022 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BARBOSA EMILIO
01/07/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
29/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 28/06/2022
27/06/2022 18:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/06/2022 18:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/06/2022 10:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/05/2022 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2022 16:30

Expedido(a) mandado a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
29/05/2022 23:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
24/05/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo