15/09/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
12/09/2025 15:34

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
11/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MURTA CONSTRUTORA EIRELI
11/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
11/09/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
09/09/2025 16:42

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2025 21:47

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
28/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) MURTA CONSTRUTORA EIRELI
27/08/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
27/08/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
27/08/2025 15:03

Iniciada a liquidação
27/08/2025 15:01

Transitado em julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de MURTA CONSTRUTORA EIRELI em 26/08/2025
27/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO em 26/08/2025
13/08/2025 14:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 14:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
08/08/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MURTA CONSTRUTORA EIRELI
08/08/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
08/08/2025 10:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
08/08/2025 10:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
08/07/2025 16:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
08/07/2025 14:39

Juntada a petição de Razões Finais
04/07/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 13:04

Juntada a petição de Razões Finais
24/06/2025 12:45

Audiência una realizada (24/06/2025 09:40 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/06/2025 17:40

Juntada a petição de Contestação
23/06/2025 17:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 14:51

Expedido(a) notificação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
04/06/2025 14:51

Expedido(a) notificação a(o) MURTA CONSTRUTORA EIRELI
04/06/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
04/06/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MURTA CONSTRUTORA EIRELI
22/05/2025 19:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
19/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MURTA CONSTRUTORA EIRELI
19/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
19/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
08/05/2025 00:58

Decorrido o prazo de MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO em 07/05/2025
28/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b20a28 proferida nos autos.

Em provimento emergencial, o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente expedição de alvará para levantamento do FGTS e ofício para habilitação junto ao Seguro-Desemprego.

Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade exigida pela lei é mais do que a aparência do bom direito material de fundo, havendo necessidade de prova inequívoca.

Os pedidos imediatos que constituem o seu objeto dizem respeito ao mérito da demanda e, por isto mesmo, devem aguardar a citação das rés, a realização da audiência, bem como a prolação da sentença de mérito e sua devida liquidação, sob pena de ser vulgarizado o instituto da Tutela Antecipada, o que é inadmissível.

Considerando assim que não há, nos presentes autos, prova inequívoca do direito alegado pelo autor, não foram preenchidos os requisitos legais exigidos.

Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, na forma postulada, pois não preenche os requisitos legais exigidos.

Dê-se ciência as partes da presente decisão.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive; Considerando-se a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando-se que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando-se que o juízo é o destinatário da prova a ser produzida, o que amparado pelo princípio da imediatidade da prova, atribui a prerrogativa de colher a prova diretamente; Considerando-se que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando-se que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando-se que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando-se que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Determino a conversão das modalidades de audiência para PRESENCIAL, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ.

Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada inicial seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, inclusive futura instrução processual, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT; Por oportuno, fica a audiência UNA PRESENCIAL designada para sua ocorrência no dia 24/06/2025 às 09:40 horas, à Rua Lourenço Abrantes, 41, 2º andar, 5ª Vara do Trabalho, Sala de Audiência, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP: 24440-420. Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Intimem-se as partes.

SAO GONCALO/RJ, 26 de abril de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
26/04/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
26/04/2025 11:21

Não concedida a tutela provisória de evidência de MARCELO BRANDAO DA SILVA PINTO
22/04/2025 12:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
22/04/2025 12:24

Audiência una designada (24/06/2025 09:40 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
21/04/2025 21:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo