27/05/2025 23:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/05/2025 17:04

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee8d87 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
20/05/2025 21:36

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
20/05/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/05/2025 12:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55cb31f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ARTHUR SIMÕES NETO Recorrido(a)(s): FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2024 - Id. cfd0e87; recurso interposto em 11/12/2024 - Id. ea86d08).

Regular a representação processual (Id. b6a7bc5).

Satisfeito o preparo (Id. fe979ab e 4f56638).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 54, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 468. - violação a Resolução do Conselho Deliberativo da REFER n. 005/15. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Destaca-se que o conceito de lei federal atribuído pelo legislador pátrio (art. 896, "c" da CLT) deve ser entendido de forma restrita, como ato normativo com força de lei, não abrangendo a resolução mencionada acima.

Não se verifica contrariedade à Súmula 54 do TST, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mms/4442 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ARTHUR SIMOES NETO
02/05/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SIMOES NETO
02/05/2025 18:41

Não admitido o Recurso de Revista de ARTHUR SIMOES NETO
04/02/2025 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:22

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/12/2024 14:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 13/12/2024
11/12/2024 16:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/11/2024 09:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ARTHUR SIMOES NETO - CPF: *82.***.*32-04
28/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
27/11/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SIMOES NETO
21/11/2024 10:30

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 13:00 ST6 --EM MESA HJR 13h ()
11/11/2024 15:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2024 13:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 22/07/2024
16/07/2024 12:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
09/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SIMOES NETO
04/07/2024 15:25

Conhecido o recurso de ARTHUR SIMOES NETO - CPF: *82.***.*32-04 e provido em parte
01/07/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 02/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
14/06/2024 16:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 10:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
27/02/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo