09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100257-40.2020.5.01.0079 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão virtual realizada em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Rosane Ribeiro Catrib, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de horas extras, inclusive pela fruição irregular do intervalo intrajornadas, nos termos da fundamentação; para deferir o pleito indenizatório, no importe de cinco vezes do valor de sua última remuneração (R$ 2.733,56 - TRCT de ID. ab0c6c2), aplicando-se a Súmula 439 do TST; para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios; para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença.

Conforme decidido pelo Eg.

STF na ADC.58 (julgamento em 18.12.2020), os valores objeto da presente condenação serão corrigidos pelo IPCA-E e juros da TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros.

O imposto de renda deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011, apurado mês a mês.

Apliquem-se a OJ 363 da SDI-1 e Súmulas 368 e 381 do C.

TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832, da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

A liquidação não deve se ater aos valores indicados na inicial, com relação a cada pedido, os quais representam mera estimativa para a fixação de alçada, não servindo como limite à condenação. É de se registrar que a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento quanto às contribuições previdenciárias, é inaplicável, pois sua pertinência ocorre, apenas, no curso do contrato de trabalho e não na via judicial.

Fixar R$ 60.000,00 como valor da condenação, invertidos os ônus de sucumbência.

Custas de R$ 1.200,00, pelas reclamadas.Id bcf94c5 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
17/03/2025 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 27/02/2025
25/02/2025 15:24

Juntada a petição de Contrarrazões
13/02/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
12/02/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
07/02/2025 15:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO sem efeito suspensivo
07/02/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
07/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 06/02/2025
06/02/2025 13:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/01/2025 13:02

Encerrada a conclusão
17/01/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
13/01/2025 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
13/01/2025 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/01/2025
13/01/2025 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
13/01/2025 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/01/2025
12/01/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
12/01/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
12/01/2025 15:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
18/12/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
17/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 06:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
06/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 05/11/2024
24/10/2024 04:48

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 23/10/2024
17/10/2024 16:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
10/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
09/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
09/10/2024 15:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.185,19
09/10/2024 15:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
04/10/2024 07:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
16/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 15/08/2024
16/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 15/08/2024
07/08/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
06/08/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
06/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
05/08/2024 13:15

Convertido o julgamento em diligência
03/06/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
03/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
03/06/2024 14:12

Convertido o julgamento em diligência
22/02/2024 12:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
02/02/2024 01:20

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 31/01/2024
30/01/2024 11:09

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
23/01/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
15/01/2024 13:07

Expedido(a) ofício a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
05/12/2023 08:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/12/2023 13:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/12/2023 09:35 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
06/11/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
06/11/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
06/11/2023 14:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/12/2023 09:35 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 18:39

Audiência una por videoconferência cancelada (27/10/2023 09:40 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 15:23

Audiência una por videoconferência designada (27/10/2023 09:40 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2023 15:43

Audiência una por videoconferência realizada (08/08/2023 09:50 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2023 13:38

Audiência una por videoconferência designada (08/08/2023 09:50 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2023 11:28

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2023 11:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2023 15:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/06/2023 09:30 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2023 10:33

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2022 12:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2023 09:30 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2022 11:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/06/2022 09:30 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2021 23:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/06/2022 09:30 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2021 17:17

Juntada a petição de Manifestação (MANIF SOBRE DEFESA - MICHEL JOSÉ)
17/11/2021 11:00

Audiência una por videoconferência realizada (17/11/2021 09:20 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2021 05:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
24/06/2021 18:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação de Oposição à Audiência Telepresencial)
18/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2021
18/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2021
18/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 00:40

Expedido(a) intimação a(o) COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
17/06/2021 00:40

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
17/06/2021 00:40

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
17/06/2021 00:32

Audiência una por videoconferência designada (17/11/2021 09:20 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2021 04:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 00:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
13/08/2020 00:03

Decorrido o prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 12/08/2020
13/08/2020 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 12/08/2020
03/08/2020 15:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RJR)
24/07/2020 15:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/07/2020 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação em Processo)
16/07/2020 14:56

Expedido(a) intimação a(o) COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
16/07/2020 14:56

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
11/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 10/07/2020
06/07/2020 10:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIF SOBRE CONCILIAÇÃO MICHEL JOSE)
03/07/2020 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/07/2020
03/07/2020 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2020 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO
29/06/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
16/06/2020 16:05

Juntada a petição de Manifestação (ADITAMENTO À INICIAL MICHEL)
31/03/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo