05/09/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/09/2025 21:16

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 14:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 14:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a088d0 proferida nos autos.

CERTIDÃO PJe-JT Em conformidade com a determinação contida no art. 45ss do Provimento 01/2023, que instituiu a Consolidação de Provimentos e Atos da Corregedoria do TRT da 1ª Região, certifico que se encontram presentes os requisitos extrínsecos do Recurso Ordinário interposto pelo autor, com atendimento aos pressupostos objetivos.

Recurso tempestivo, tendo em vista que interposto em 12/08/2025(#id:5162342 ) e a Sentença foi publicada em 28/07/2025 (#id:f201bad ), dentro, portanto, do octídio legal.

Parte dispensada do recolhimento de custas em virtude de gratuidade de justiça deferida (v. #id:f201bad ).

Parte devidamente representada conforme procuração juntada aos autos. Autos conclusos. Daniel Fernandez Perez Assistente de Juiz Vistos, etc.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto, dou-lhe seguimento.

Intimem-se as rés, para contrarrazões, em oito dias.

Tudo cumprido, ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
20/08/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
20/08/2025 16:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES sem efeito suspensivo
20/08/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL SILVA PERES
13/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA em 12/08/2025
12/08/2025 14:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 20:26

Expedido(a) intimação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
28/07/2025 20:26

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
28/07/2025 20:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,11
28/07/2025 20:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
28/07/2025 20:25

Concedida a gratuidade da justiça a JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
21/07/2025 13:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
21/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
10/07/2025 11:32

Convertido o julgamento em diligência
18/06/2025 14:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
18/06/2025 12:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/06/2025 10:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100571-48.2024.5.01.0013 : JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA DESTINATÁRIO(S): JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução por videoconferência - Sala "13 VT RJ": 18/06/2025 10:10 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro A audiência será realizada de forma telepresencial, devendo ser acessada pelo seguinte endereço virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2130132021?pwd=bXQ3bW9EaHJLYS9CczR6elQ3Q3RDUT09 ID da reunião: 213 013 2021 Senha de acesso: 13vtrj Atenção Advogados: O patrono deverá dar ciência à parte da data de designação da audiência.

Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação.

A parte que desejar a intimação das testemunhas, deverá apresentar rol com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, sob pena de preclusão.

AS PARTES AINDA DEVERAO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUCOES DE NOTIFICACOES, BEM COMO DE MANDADOS, SE FOR O CASO, CIENTES DE QUE, SILENTES NÃO PODERÃO REQUERER ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR ESTE MOTIVO. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25050610421246600000227148915 certidão de trânsito em julgado Certidão 25050511533472800000227085571 certidão de publicação Certidão 25041516304581600000227085570 Intimação Intimação 25041011325034300000227085569 Intimação Intimação 25041011325019700000227085568 Acórdão Acórdão 25021009520002400000227085567 Certidão de julgamento Certidão 25032010343292100000227085566 Certidão de Distribuição Certidão 25013115001587000000227085565 Intimação Intimação 24120918045223200000217135376 Decisão Decisão 24120915440932600000217113018 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24120911053929300000217061241 Intimação Intimação 24112614503000800000216006107 Sentença Sentença 24112508570977200000215826496 Razões Finais Brasanitas Razões Finais 24103117092498200000214248723 Razões Finais Razões Finais 24102807452006700000213849751 SUBSTABELECIMENTO TATI Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102310510014300000213529247 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102310504012800000213529190 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101713544467700000213074258 07 Cartão de Ponto Documento Diverso 24101615460460100000212982784 06 Cartão de Ponto Documento Diverso 24101615460169800000212982774 05 Extrato FGTS Documento Diverso 24101615455874800000212982768 03 Rescisórios Documento Diverso 24101615481022600000212983060 02 Admissionais Documento Diverso 24101615480982800000212983059 04 Holerite Documento Diverso 24101615455819500000212982764 01 Ficha de Registro Documento Diverso 24101615454381700000212982734 Contestação Brasanitas Contestação 24101615450375400000212982595 Intimação Intimação 24061913334517300000203147506 Decisão Decisão 24061913220948600000203145637 BRASANITAS AMBIENTAL - 3 CARTA DE PREPOSIÇÃO 2024.06.04 Carta de Preposição 24061314183184700000202722396 BRASANITAS AMBIENTAL - 2 PROCURAÇÃO ZAMBO 23.05.2022 Procuração 24061314183163900000202722395 BRASANITAS AMBIENTAL - 1 CONTRATO SOCIAL 106 Alteração Contrato Social 24061314183131200000202722394 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061314180908800000202722350 Intimação Intimação 24052411534458100000201182435 Despacho Despacho 24052409585602700000201163550 Intimação Intimação 24052409202233100000201158654 Intimação Intimação 24052409202216600000201158653 Despacho Despacho 24052313021772700000201091368 SENTENÇA PROC INSS Decisão (cópia) 24052312235253700000201085870 REQUERIMENTO BENEFICIO RDA ABRIL 2018 Documento Diverso 24052312235231200000201085868 REQUEMENTO BENEFICO RDA JULHO 2017 Documento Diverso 24052312235183000000201085867 PERÍCIA MAIO DE 2024 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 24052312235145700000201085866 TRANSITO EM JULGADO PROC INSS Documento Diverso 24052312235127500000201085865 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO 01 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24052312235084700000201085861 ACORDÃO PROCESSO INSS Sentença (cópia) 24052312235044000000201085856 INCIAL E DOCS AÇÃO CONTRA O INSS Decisão (cópia) 24052312234992700000201085854 MARCAÇÃO DE PERICIA 2018 Documento Diverso 24052312234761800000201085846 DEFERIMENTO DE AUXILIO DOENÇA 2012 Atestado Médico 24052312234728000000201085843 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Diverso 24052312234690700000201085842 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24052312234635800000201085841 DECLARAÇÃO DE HIPO _JG Declaração de Hipossuficiência 24052312234600400000201085840 DECLARAÇÃO ISENTO DE IRPF Declaração de Hipossuficiência 24052312234581200000201085839 BOLSA FAMILIA Documento Diverso 24052312234563300000201085838 CTPS CONTRATO Contrato 24052312234524000000201085837 IDENTIFICAÇÃO RG CPF Documento de Identificação 24052312234426200000201085836 PROCURAÇÃO JANAINA Procuração 24052312234396400000201085835 Petição Inicial Petição Inicial 24052312103877600000201083677 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

NELMA UCHOA COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
12/05/2025 10:43

Expedido(a) notificação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
12/05/2025 10:43

Expedido(a) notificação a(o) JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
12/05/2025 10:26

Expedido(a) notificação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
12/05/2025 10:26

Expedido(a) notificação a(o) JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
07/05/2025 09:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/06/2025 10:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
05/05/2025 16:40

Recebidos os autos para prosseguir
31/01/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2025 06:15

Decorrido o prazo de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA em 28/01/2025
13/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA em 12/12/2024
10/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
09/12/2024 18:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES sem efeito suspensivo
09/12/2024 15:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
09/12/2024 11:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/11/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
26/11/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
26/11/2024 14:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 369,72
26/11/2024 14:50

Declarada a decadência ou a prescrição
26/11/2024 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
06/11/2024 14:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
31/10/2024 17:09

Juntada a petição de Razões Finais
28/10/2024 07:45

Juntada a petição de Razões Finais
23/10/2024 10:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/10/2024 13:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/10/2024 08:30 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2024 15:48

Juntada a petição de Contestação
04/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA em 03/07/2024
04/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES em 03/07/2024
20/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
19/06/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
19/06/2024 13:33

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
19/06/2024 13:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
13/06/2024 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 00:48

Decorrido o prazo de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA em 07/06/2024
25/05/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
24/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
24/05/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
24/05/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA ESTANISLAU DE MATTOS GONCALVES
23/05/2024 15:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/10/2024 08:30 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
23/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo