06/06/2025 08:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2025 09:17

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO FREITAS SILVA
02/06/2025 07:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
31/05/2025 17:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de FABIANO FREITAS SILVA em 27/05/2025
27/05/2025 18:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4873e4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0101078-44.2024.5.01.0551, ajuizada por FABIANO FREITAS SILVA em face de VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: rejeitar as preliminares arguidas;julgar extintos com resolução do mérito as pretensões anteriores a 18/10/2019, na forma do art. 487, II do CPC;no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - aviso prévio de 36 dias (correspondente a 50% do aviso prévio de 72 dias); - 13º salário proporcional (01/12 avos), considerando a projeção pela metade do aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais + 1/3 (01/12 avos), considerando a projeção pela metade do aviso prévio indenizado; - Multa de 20% do FGTS (art. 18, §2º, Lei 8.036/90); - Diferenças de recolhimentos de FGTS; Cumpre ao Reclamado fornecer ao Reclamante as guias para soerguimento do FGTS, no prazo de 5 dias após sua intimação pessoal acerca do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00.

Destaca-se que o soerguimento do FGTS fica condicionado ao atendimento dos respectivos requisitos administrativos, conforme Lei 8.036/90.

Em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS. Condeno a Reclamada a proceder a retificação da baixa na CTPS do Reclamante, devendo constar como data de dispensa o dia 29/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio.

Após o trânsito em julgado, a Reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder a anotação na CTPS do Reclamante, a contar da intimação específica para cumprir tal obrigação, devendo o Reclamante apresentar a CTPS em secretaria.

Tal obrigação pode ser cumprida alternativamente por meio da anotação na CTPS Digital do Reclamante.

No caso de descumprimento injustificado da Reclamada, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reclamada no importe de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: 13º salário.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Parâmetros de liquidação (juros e correção monetária) na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 360,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 18.000,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO FREITAS SILVA
13/05/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO FREITAS SILVA
13/05/2025 08:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
13/05/2025 08:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIANO FREITAS SILVA
13/05/2025 08:10

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANO FREITAS SILVA
13/05/2025 00:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO MARTINS LEONETTI
07/05/2025 21:58

Juntada a petição de Razões Finais
16/04/2025 16:28

Juntada a petição de Razões Finais
09/04/2025 17:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/04/2025 10:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
12/02/2025 17:47

Juntada a petição de Réplica
04/02/2025 17:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/04/2025 10:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
04/02/2025 17:12

Audiência una por videoconferência realizada (04/02/2025 09:10 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/01/2025 14:45

Juntada a petição de Contestação
12/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/11/2024
06/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de FABIANO FREITAS SILVA em 05/11/2024
28/10/2024 16:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/10/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO FREITAS SILVA
23/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
23/10/2024 12:24

Audiência una por videoconferência designada (04/02/2025 09:10 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
18/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo