16/05/2025 12:57

Arquivados os autos definitivamente
16/05/2025 12:57

Transitado em julgado em 16/05/2025
13/05/2025 16:51

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d874b4 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos etc.

Trata-se de liminar, em mandado de segurança impetrado por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra ato praticado pelo MM.

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, nos autos do processo de nº 0100710-15.2024.5.01.0202., que determinou que a audiência de instrução em julgamento se instalasse de fosse presencial.

Alega que a realização da audiência de instrução presencial, designada para o dia 06/05/2025, às 11:00, trará danos irreparáveis à impetrante, porque não poderá contar com a presença dos advogados constituídos, a não ser arcando com excessivos gastos de deslocamento ou contratação de correspondentes jurídicos, caracterizando cerceio do direito de defesa o ônus econômico desnecessário, que se impõe à Impetrante em momento crítica da situação financeira da empresa.

No entanto, a petição inicial apresenta irregularidade que impede o prosseguimento do mandamus.

Não há como se conferir a tempestividade, o cabimento, e, nem mesmo, o direito líquido e certo alegado.

Isso porque não foi juntada a prova da efetiva constrição alegada.

Por ser o mandado de segurança ação célere de rito abreviado, não há espaço para intimar a Autora à correção do vício.

Ademais, não foram indicados os meios para notificação do terceiro interessado.

Assim, por não ter como conferir a tempestividade, o cabimento, e, nem mesmo, o direito líquido e certo alegado, inviável o prosseguimento da ação mandamental, nos termos da Súmula 415 do C.

TST: MANDADO DE SEGURANÇA.

PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015.

ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e26.04.2016.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei Federal 12.016/2009, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

I, do CPC/2015.

Intime-se o Impetrante.

Custas de R$ 20,00, arbitradas sobre o valor dado à causa, pelo Impetrante, dispensado.

Retifique-se o cadastramento para que passe a constar, como custos legis, o Ministério Público do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 19:15

Indeferida a petição inicial
01/05/2025 08:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/05/2025 08:32

Encerrada a conclusão
30/04/2025 10:17

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
30/04/2025 08:57

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
30/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
29/04/2025 15:27

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo