16/06/2025 19:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CLUB MED BRASIL S/A em 22/05/2025
23/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de RODRIGO SAMPAIO DE SANTANA em 22/05/2025
09/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2025
09/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2025
09/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100425-52.2023.5.01.0462 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: RODRIGO SAMPAIO DE SANTANA RECORRIDO: CLUB MED BRASIL S/A ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar o primeiro réu e, subsidiariamente, o segundo réu, ao pagamento de um adicional de 10% da remuneração do autor, a título de diferenças salariais por acúmulo de funções, durante todo período trabalhado, bem como reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS e indenização de 40%.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo as custas em R$ 80,00 (oitenta reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Haja vista a propositura após a publicação da Lei n.º 13.467/2017, a reclamada deverá arcar com os honorários de sucumbência a serem pagos ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 15%, ora fixados à luz dos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, caput, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SAMPAIO DE SANTANA
08/05/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CLUB MED BRASIL S/A
08/05/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SAMPAIO DE SANTANA
05/05/2025 11:19

Conhecido o recurso de RODRIGO SAMPAIO DE SANTANA - CPF: *97.***.*81-90 e provido em parte
24/04/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 15:51

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 15:50

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/04/2025
04/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/04/2025 08:09

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 13:00 Principal 13hs ()
20/12/2024 17:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
18/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo