15/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
15/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
15/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA
15/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
15/09/2025 11:12

Acolhidos os Embargos de Declaração de DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
28/08/2025 07:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
28/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO em 27/08/2025
27/08/2025 12:53

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2025 12:39

Juntada a petição de Contraminuta
22/08/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
18/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
18/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA
18/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
18/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
16/08/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
15/08/2025 18:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/08/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88b7fcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO em face de MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA, BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A., perante a 8°Vara do Trabalho de Niterói, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: DECLARAR a incompetência material da justiça do trabalho para conhecer do pedido de pagamento de contribuição previdenciária de parcelas não deferidas na presente decisão, extinguindo nesse ponto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc.

IV, art. 485, CPC.

DETERMINAR a retificação da CTPS, para a função de encarregado, sem mudança do salário, já que não provado, DEVENDO a 1°reclamada, no prazo de 08 dias contados do trânsito em julgado, proceder a retificação para a função de “encarregado” a partir de 01/04/2023, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor do reclamante.

DETERMINAR o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, no valor de R$1.800,00.

FIXAR a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00.

AFASTAR a responsabilidade subsidiária das 2° e 3° reclamadas, determinando sua exclusão do polo passivo após o trânsito em julgado.

FIXAR os honorários de sucumbência no importe de 10%, a ser calculados sobre a liquidação dos pedidos pecuniários julgados procedentes/procedentes em parte, a serem pagos pela ré ao advogado do reclamante, conforme fundamentação.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do(a) advogados da ré, no total equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Sobre a correção monetária e os juros, aplicar-se-á a Lei n. 14.905/2024, que determina, até 29/08/2023 a aplicação da taxa Selic, conforme ADC n. 58; e, a partir de 30/08/2023, a correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente à subtração da Selic pelo IPCA.

Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela 1°reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
13/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
13/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
13/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
13/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA
13/08/2025 12:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
13/08/2025 12:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
13/08/2025 12:05

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
13/08/2025 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
12/08/2025 19:46

Juntada a petição de Razões Finais
12/08/2025 19:37

Juntada a petição de Razões Finais
08/08/2025 17:50

Juntada a petição de Razões Finais
07/08/2025 17:11

Juntada a petição de Razões Finais
07/08/2025 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2025 14:06

Audiência de instrução realizada (28/07/2025 11:20 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. em 22/05/2025
23/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A em 22/05/2025
23/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA em 22/05/2025
23/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO em 22/05/2025
14/05/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a426a2 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Ante a manifestação da primeira ré em #id:e12aedf, incluo o feito em pauta presencial no dia 28/07/2025, às 11h20.

Intimem-se as partes, pessoalmente, para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, por e-carta, bem como os patronos por DOe. As testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação,sob pena de perda da prova, conforme ata de audiência #id:de632d5.

NITEROI/RJ, 13 de maio de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
13/05/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
13/05/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
13/05/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA
13/05/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
13/05/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
13/05/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
13/05/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA
13/05/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
13/05/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:54

Audiência de instrução designada (28/07/2025 11:20 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/05/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
12/05/2025 13:52

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 17:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2025 14:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/05/2025 10:40 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/02/2025 13:32

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/05/2025 10:40 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/02/2025 14:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/02/2025 11:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/02/2025 19:43

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 16:46

Juntada a petição de Réplica
14/10/2024 14:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/02/2025 11:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/10/2024 13:57

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/10/2024 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/10/2024 21:01

Juntada a petição de Contestação
11/10/2024 20:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 17:33

Juntada a petição de Contestação
11/10/2024 17:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 16:49

Juntada a petição de Contestação
10/10/2024 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO em 15/07/2024
07/07/2024 13:07

Expedido(a) notificação a(o) MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA
07/07/2024 13:06

Expedido(a) notificação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
07/07/2024 13:06

Expedido(a) notificação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
07/07/2024 13:04

Expedido(a) notificação a(o) MASP SERVICOS OFFSHORE E COMERCIO LTDA
06/07/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VINICIUS BATISTA FLORENTINO
05/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
05/07/2024 08:34

Audiência inicial por videoconferência designada (14/10/2024 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/07/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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