TST - 0001915-56.2014.5.01.0482

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Morgana de Almeida Richa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Cejusc-Jt 4.0/Campos dos Goytacazes • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67df702 proferido nos autos.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo..

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 07 de maio de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TERMOMACAE LTDA
18/03/2025 13:26

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:26

Transitado em Julgado em 18.03.2025
07/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/02/2025 07:00

Publicado acórdão em 18.02.2025.
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso de RENATA SILVA DE FREITAS e não-provido
12/02/2025 09:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RENATA SILVA DE FREITAS
02/12/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/05/2022 18:25

Conclusos para julgamento
20/05/2022 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/05/2022 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 19:25

Conclusos para julgamento
17/02/2022 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
17/02/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/08/2021 16:30

Conclusos para julgamento
02/08/2021 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/07/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/05/2021 13:27

Conclusos para julgamento
07/05/2021 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/05/2021 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/03/2021 11:27

Conclusos para julgamento
03/03/2021 10:59

Distribuído por sorteio
09/02/2021 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/12/2020 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/12/2020 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00