TRT1 - 0100614-08.2023.5.01.0243

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c38df52 proferido nos autos.

DESPACHO Não houve informação acerca da baixa na CTPS do Autor.

O Autor requereu o parcelamento na forma do art. 916 do CPC - #id:72ba72e.

O valor devido consta no #id:3ba779a: Não veio a guia com o pagamento da cota previdenciária, embora tenha feito menção a ela na petição do #id:72ba72e.

Veio a guia do valor de 30% do total devido ao Reclamante - #id:29dccc9.

Veio a guia do valor total devido a título de honorários advocatícios - #id:6911d2f.

Veio o GRU, relativo às custas - #id:a26edc6.

O valor relativo ao FGTS = R$ 242,28 deverá ser depositado na conta vinculada do Reclamante, conforme TEMA 68 - TST, de observação obrigatória.

Veio a 1a parcela na petição do #id:5947d2d, porém em valor menor que o devido.

Deverá a Ré acrescer a diferença na próxima parcela.

Considerando o reconhecimento do crédito e o parcelamento proposto, intime-se o Exequente para que se manifeste, em 05 dias, na forma prevista no art. 916, §1º, do CPC e dê-se ciência à Ré do presente despacho, bem como para que promova de imediato o pagamento, de forma que o inadimplemento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado das subsequentes e prosseguimento imediato da execução com acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, incisos I e II, do CPC) e que a comprovação destas nos autos em cada mês pago constitui condição necessária para sua manutenção e não incidência da multa supra.

Intime-se a Ré, ainda, em relação ao valor das parcelas a serem depositadas, pois as mesmas deverão ser acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme redação do art. 916, caput, CPC.

Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Independente de manifestação da parte autora, o parcelamento fica deferido, uma vez que, conforme previsto em lei, a Ré pode se utilizar do mesmo para quitação de sua dívida, ficando ciente a Executada de que abdica da oposição de embargos à execução quando da garantia do juízo (art. 916, § 6º, NCPC) e que deverá depositar cada parcela diretamente na conta bancária do Autor, bem como proceder ao recolhimento do INSS e Custas em guias próprias, se for o caso, conforme os intervalos e condições previstas no artigo, comprovando nos autos em seguida.

O Exequente deverá informar os dados bancários para depósito a ser feito pela Ré diretamente na conta, em 5 dias.

O Exequente deverá juntar o número da CTPS, do PIS e a data da admissão em 05 dias, a fim de que seja realizado o procedimento.

Decorrido o prazo e não havendo informação de dados proceda-se à transferência para a conta vinculada do Autor, precluindo o prazo para expedição de alvará para saque do FGTS.

Não havendo informação dos dados da conta bancária, a Ré efetuará os pagamentos através de depósito judicial, devendo a Secretaria proceder à pesquisa CCS para identificação da conta do credor, a fim de serem expedidos alvarás na forma de depósito.

Os valores depositados à disposição do juízo deverão ser liberados aos credores através de alvará para transferência bancária.

Cumprido o parcelamento, dar-se-á por extinta a execução, com a remessa dos autos ao arquivo.

CBFM NITEROI/RJ, 18 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MERCADO DO BAIRRO QUATRO LTDA
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100614-08.2023.5.01.0243 RECLAMANTE: RENATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCADO DO BAIRRO QUATRO LTDA DESTINATÁRIO(S): MERCADO DO BAIRRO QUATRO LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do valor atualizado, devendo a ré proceder ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução.

A ré deverá efetuar, preferencialmente, o pagamento do INSS em guia GPS, do IR em guia DARF e das Custas em guia GRU, quando cabíveis, devendo comprovar nos autos os respectivos recolhimentos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 03 de julho de 2025.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MERCADO DO BAIRRO QUATRO LTDA
17/03/2025 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 14/02/2025
03/02/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DE OLIVEIRA
31/01/2025 13:36

Não admitido o Recurso de Revista de RENATO DE OLIVEIRA
29/01/2025 17:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 17:24

Encerrada a conclusão
30/09/2024 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/09/2024 22:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MERCADO DO BAIRRO QUATRO LTDA em 27/09/2024
17/09/2024 14:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO DO BAIRRO QUATRO LTDA
13/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DE OLIVEIRA
09/09/2024 11:40

Conhecido o recurso de RENATO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*63-03 e não provido
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 12:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 12:33

Incluído em pauta o processo para 02/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
24/07/2024 19:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2024 00:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
04/03/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo