23/06/2025 19:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIZ DA CRUZ em 12/06/2025
30/05/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc5d5a proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUIZ DA CRUZ
29/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIZ DA CRUZ
29/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:53

Juntada a petição de Contraminuta
19/05/2025 13:52

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/05/2025 10:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7095f0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): FERNANDO LUIZ DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2024 - Id. 5fea0d0 ; recurso interposto em 05/11/2024 - Id. a0e4d5a ).

Regular a representação processual (Id. c66d503 ).

Satisfeito o preparo (Id. c484f00, a6b4313 e b8f54ff, 05bb480, cc02115, 7f71159 e 80f81ea).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §1º. - divergência jurisprudencial . -contrariedade à tese fixada pelo E.

STF na decisão da ADI 5322. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à mencionada tese fixada pelo E.

Pretório.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

O aresto apresentado para o confronto de teses é inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /lcv/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
02/05/2025 22:03

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
02/05/2025 22:02

Não admitido o Recurso de Revista de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
28/01/2025 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 12:19

Encerrada a conclusão
11/11/2024 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/11/2024 09:43

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: a0e4d5a) para Recurso de Revista
08/11/2024 15:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIZ DA CRUZ em 07/11/2024
05/11/2024 14:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
22/10/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIZ DA CRUZ
07/10/2024 14:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-18
03/09/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 4 em mesa 27-09-2024 ()
30/08/2024 10:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 15:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
30/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 29/01/2024
30/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIZ DA CRUZ em 29/01/2024
15/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14/12/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIZ DA CRUZ
07/12/2023 14:10

Conhecido em parte o recurso de FERNANDO LUIZ DA CRUZ - CPF: *55.***.*98-99 e provido em parte
22/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 16:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:47

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 05-12-2023 ()
09/10/2023 13:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2023 22:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
26/07/2023 16:26

Retirado de pauta o processo
29/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/06/2023
28/06/2023 16:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 16:51

Incluído em pauta o processo para 25/07/2023 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 25-07-2023 ()
23/06/2023 11:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2023 11:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
13/04/2023 20:23

Retirado de pauta o processo
18/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2023
17/03/2023 13:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 13:57

Incluído em pauta o processo para 11/04/2023 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 11-04-2023 ()
23/02/2023 13:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2023 19:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
23/08/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo