11/07/2025 10:40

Encerrada a conclusão
07/07/2025 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
26/06/2025 20:44

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 04/06/2025
13/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b728fec proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

Postula o Autor em tutela de evidência o cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital do autor), prevista no termo de conciliação que tramitou na MMª 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, ATOrd 0100858-10.2017.5.01.0222.

Juntou aos autos termo de conciliação ao id 0000f30, bem como cópias da CTPS física e digital aos ids f500e7e e 7183385, respectivamente.

Analiso.

Verifico que o acordo entre as partes ocorreu em 22/02/2018 e, também, que a Ré anotou a CTPS física do autor, em folhas 13.

Conforme previsto na Portaria nº 1.065/2019, que regulamentou a Lei nº 13.874 /2019, apenas a partir de dezembro de 2019 a CTPS digital tornou-se obrigatória para fins de registro e anotações dos contratos de trabalho, sendo obrigatória em datas anteriores a anotação na CTPS física.

Ademais, o pedido se confunde com o mérito, uma vez que não há outro pedido.

Assim, indefiro, por ora, o requerimento do Autor na forma apresentada, nos termos do art. 300 e 301 do CPC.

Intime-se a parte, para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Decorrido prazo in albis, venham os autos conclusos para extinção. aa NOVA IGUACU/RJ, 12 de maio de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DA COSTA
12/05/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DA COSTA
12/05/2025 13:37

Não concedida a tutela provisória de evidência de SEBASTIAO DA COSTA
12/05/2025 11:57

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
12/05/2025 11:57

Encerrada a conclusão
12/05/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
12/05/2025 11:26

Encerrada a conclusão
28/04/2025 15:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100493-60.2025.5.01.0226 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 26/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042700300047200000226466733?instancia=1
26/04/2025 14:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 14:07

Audiência una por videoconferência designada (18/12/2025 15:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00