15/08/2025 08:35

Arquivados os autos definitivamente
04/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 03/06/2025
04/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 03/06/2025
26/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40e54f6 proferido nos autos.

Indefiro, considerando o tema 1232 do STF e a sentença de #id:40f6f32, TRANSITADA EM JULGADO.

Excluam-se dos cadastros restritivos e arquive-se com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP
24/05/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP
24/05/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
24/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 20/05/2025
08/05/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40f6f32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a nova sistemática adotada pela CLT, cuja alteração se deu com a Lei nº 13.467, de 2017, foi introduzido o artigo 11-A, dispondo do seguinte modo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." E nem se diga que não incorre em inércia quem não foi intimado pessoalmente, pois não há previsão legal para que seja exigida.

Este também é o posicionamento atual do C.TST, conforme abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE. 1.

A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2.

Não há - seja na CLT, seja no CPC – qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional.

A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução.

Julgados. 3.

A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos.

Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 00007039620225050000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/05/2023) Saliente-se que a recomendação anterior (intimar pessoalmente e esperar 1 ano de execução frustrada para depois contar os 2 anos) revogada há muito, com a última publicação de 11/2023 da Consolidação dos Provimentos.

Desta feita, deixando o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, não indicando meios de prosseguimento desta, como é o caso destes autos, declaro prescrita a pretensão executória, com base nos artigos 924, V do CPC e artigo 11-A da CLT. Intimem-se.

Transitado em julgado, verificado que não há valores nos autos, ao arquivo definitivo, havendo-se inclusão no BNDT, promova-se a retirada.

Em havendo autos físicos, arquivar conjuntamente.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
06/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP
06/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
06/05/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
06/05/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
06/05/2025 09:45

Encerrada a conclusão
06/05/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
06/05/2025 09:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/05/2025 09:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
16/03/2023 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2022 12:42

Suspenso o processo por execução frustrada
18/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 17/03/2022
15/02/2022 00:12

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 14/02/2022
19/01/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
19/01/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 09:09

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
18/01/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 21:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
21/12/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
21/12/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
02/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/12/2021
02/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/12/2021
02/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 01/12/2021
08/10/2021 00:11

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 07/10/2021
30/09/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2021
30/09/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA
29/09/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA
29/09/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP
29/09/2021 11:06

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
29/09/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 06:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
16/04/2021 07:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 17:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
15/04/2021 17:49

Encerrada a conclusão
10/03/2021 22:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
01/03/2021 23:00

Juntada a petição de Manifestação (Expedição de Alvará)
29/01/2021 00:34

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 28/01/2021
15/01/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
15/01/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 17:34

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
10/12/2020 10:19

Expedido(a) ofício a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
10/07/2020 00:29

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 09/07/2020
08/07/2020 14:27

Juntada a petição de Manifestação (EXECUÇÃO)
01/07/2020 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/07/2020
01/07/2020 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 09:32

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
30/06/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 16:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
04/06/2020 00:42

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 03/06/2020
01/06/2020 20:42

Juntada a petição de Manifestação (EXECUÇÃO)
28/05/2020 10:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 15:12

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
26/05/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
22/01/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2020 13:33

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
19/01/2020 13:32

Iniciada a execução
22/11/2019 13:56

Juntada a petição de Manifestação (EXECUÇÃO)
22/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 21/11/2019
08/11/2019 17:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/11/2019
08/11/2019 17:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:59

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/10/2019 17:24

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 19/09/2019
08/10/2019 01:09

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 19/09/2019 23:59:59
18/09/2019 10:37

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE JUNTADA)
13/09/2019 16:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/09/2019
13/09/2019 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2019 07:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 13:41

Conclusos os autos para despacho a DANUSA BERTA MALFATTI
12/07/2019 00:19

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 11/07/2019
09/07/2019 15:08

Juntada a petição de Manifestação (EXTRATO BANCÁRIO)
04/07/2019 01:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/07/2019
04/07/2019 01:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 13:52

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
08/12/2018 00:37

Decorrido o prazo de PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO em 07/12/2018 23:59:59
08/12/2018 00:10

Decorrido o prazo de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/12/2018 23:59:59
26/11/2018 17:13

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2018 23:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 180.00
07/11/2018 23:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA DAMIANA DOS SANTOS COUTINHO
07/11/2018 23:15

Homologada a Transação
07/11/2018 23:15

Audiência una realizada (07/11/2018 16:15 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2018 19:08

Juntada a petição de Contestação
05/09/2018 13:02

Audiência una redesignada (07/11/2018 15:15 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 10:33

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/08/2018 16:47

Audiência una designada (19/03/2019 10:10 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2018 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo