09/06/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2025 18:57

Juntada a petição de Contraminuta
23/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
22/05/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
22/05/2025 12:20

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ sem efeito suspensivo
22/05/2025 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
22/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 21/05/2025
22/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 21/05/2025
20/05/2025 10:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0bd77 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório proferida nos autos da ação coletiva 0100257-69.2021.5.01.0058, em trâmite perante esta 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Em consulta ao andamento processual da referida ação, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado, estando pendente de julgamento junto ao C.

TST, o que torna possível o ajuizamento de execução provisória. Contudo, observa-se que o Sindicato Autor pretende a execução de valores referentes a 30 substituídos.

Por certo, há previsão legal acerca da possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo, conforme preceitua o artigo 842 da CLT, que dispõe “Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.” Ocorre que tal previsão legal e sua efetiva viabilidade devem ser analisadas caso a caso e com a devida cautela, com enfoque nos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

Exatamente em razão da necessidade de análise casuística é que o artigo 113 do CPC resguarda ao Juízo em que se processar o feito a possibilidade de limitação do número de sujeitos no processo. "Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente,quando: (...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução,quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultara defesa ou o cumprimento da sentença." Na hipótese dos autos, ainda que não se trate de execução de natureza complexa e mesma parcela, certo é que a presente ação plúrima envolve, elevado número de exequentes, 30 (trinta substituídos), em litisconsórcio ativo facultativo, o que demanda a análise da situação contratual de cada obreiro e inclusive legitimidade, o que, a toda evidência, compromete a rápida solução do litígio.

O prosseguimento da execução como proposta significaria a própria subversão da natureza jurídica das ações plúrimas, cujo objetivo é exatamente a celeridade processual com a abreviação do deslinde da controvérsia, o que, dado o número expressivo de litigantes, resta prejudicado nestes autos, como visto.

Não é muito destacar que as regras de experiência demonstram que a execução coletiva normalmente resulta em dificuldades de individualização dos cálculos (que devem ser elaborados considerando as peculiaridades de cada contrato de trabalho com a análise documental individual), demanda apreciação de diversos incidentes/impugnações (não raro há a necessidade de julgamento de embargos/impugnações aos cálculos, substituição pelo espólio/herdeiros, dentre outros incidentes processuais), ocasiona elaboração de inúmeros expedientes (como despachos, notificações e alvarás, por exemplo), fatores que, inevitavelmente, acarretam o retardamento processual e implicam em prejuízos aos próprios autores e à prestação efetiva da tutela jurisdicional, com a demora na satisfação dos créditos aos respectivos titulares.

Assim, mantenho apenas o primeiro substituído, qual seja, PAULO HENRIQUE CHAGAS DOS SANTOS, devendo o exequente proceder ao ingresso de novos cumprimentos de sentença, com livre distribuição, por não haver prevenção deste Juízo, visando equilibrar a distribuição da jurisdição.

A comarca possui 82 varas e submeter a qualquer uma delas 30execuções concentradas em único processo comprometeria as atividades cartorárias,afetaria os demais processos em curso, desequilibraria a divisão equitativa do trabalho entre as unidades judiciárias e atrasaria a solução da própria demanda.

Portanto, cite-se o réu para ciência e manifestar-se sobre os cálculos relativamente ao substituído remanescente, em 08 dias.

Após, à contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
12/05/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
12/05/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
12/05/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
12/05/2025 12:58

Proferida decisão
12/05/2025 10:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
07/05/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f095371 proferido nos autos.

Petições de ID af9ead8 e de ID 1c8bf47: Vistos, etc.

Ao exequente para manifestações.

Prazo 10 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
27/04/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
27/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
14/04/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 11/04/2025
30/03/2025 18:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/03/2025 20:29

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 20:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2025 17:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/03/2025 19:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2025 09:45

Expedido(a) mandado a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
10/03/2025 09:45

Expedido(a) mandado a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
27/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
27/02/2025 14:22

Iniciada a liquidação
27/02/2025 13:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo