25/06/2025 18:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 12:03

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES DO ERJ - RO do Rct)
11/06/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49b9926 proferida nos autos.

Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, CERTIFICO que após a sua cientificação a respeito da sentença de Id 555521f, em 20/05/2025, o(a) reclamante interpôs o Recurso Ordinário de Id 51ada5f, em 23/05/2025, tempestivamente, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id f241ce2, dispensado(a) o(a) reclamante do recolhimento das custas processuais em razão da gratuidade de justiça deferida.

Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.

RJ, 10/06/2025. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 51ada5f, dando-lhe seguimento.

Intimem-se os reclamados, sendo o 2º, via sistema, para contrarrazoarem, no prazo legal, o recurso autoral interposto.

Após o decurso do prazo, ofertadas ou não contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
10/06/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/06/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
10/06/2025 18:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANIELLE DA SILVA sem efeito suspensivo
06/06/2025 00:57

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025
29/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 28/05/2025
27/05/2025 10:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/05/2025 09:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 555521f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ISTO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, decide a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIELLE DA SILVA, reclamante, em face de ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, reclamados: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face dos réus para absolvê-los de todo o postulado. Deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Tendo a parte autora sido vencida na pretensão objeto da perícia deverá arcar com os honorários periciais em benefício do perito, ora fixados em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na forma do art. 790-B, da CLT.

Sendo, contudo, beneficiária da assistência judiciária, os honorários deverão ser suportados pela União Federal, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, mediante requisição ao E.

TRT, após o trânsito em julgado.

Registro que, diante da decisão do C.STF, em 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em que Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, parágrafo 4º, da CLT, os honorários deverão ser suportados de forma integral pela União Federal até o limite do seu teto que, na situação do presente processo, deverá ser duplicado, haja vista o grau de complexidade da perícia e as horas destinadas para a sua realização. Com relação aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora aos advogados dos réus, fixo-os no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando também o grau de complexidade da matéria e a capacidade financeira da parte autora. Ante ao recente julgamento do STF na ADIN 5437923/2021, que reconheceu a inconstitucionalidade do art.791-A, §4º, da CLT, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, a encargo da autora beneficiária da assistência, ficará suspensa por dois anos, contados do trânsito em julgado, ficando vedada a compensação com eventual crédito reconhecido neste ou em outro processo.

Findo o aludido prazo sem modificação da situação que legitimou o benefício da assistência, extinguir-se-á a obrigação. Custas pela autora, no importe de R$983,92, calculadas sobre o valor dado à causa de R$49.196,18, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

Nada mais. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DA SILVA
13/05/2025 22:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/05/2025 22:52

Expedido(a) intimação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
13/05/2025 22:52

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DA SILVA
13/05/2025 22:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 983,92
13/05/2025 22:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIELLE DA SILVA
13/05/2025 22:51

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLE DA SILVA
13/05/2025 22:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/05/2025 15:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/05/2025 13:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 13/12/2024
13/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024
09/12/2024 17:07

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 16:26

Juntada a petição de Impugnação
05/12/2024 08:08

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
27/11/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
27/11/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
27/11/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
27/11/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/11/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
25/11/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DA SILVA
25/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
08/10/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
07/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DA SILVA
03/10/2024 20:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/05/2025 13:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2024 18:19

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ADRIANA VALERIA GUIDA FERRAZ em 20/09/2024
20/09/2024 13:57

Expedido(a) notificação a(o) ADRIANA VALERIA GUIDA FERRAZ
20/09/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
20/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
19/09/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DA SILVA
19/09/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
13/09/2024 14:43

Expedido(a) notificação a(o) ADRIANA VALERIA GUIDA FERRAZ
13/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
11/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de ADRIANA VALERIA GUIDA FERRAZ em 10/09/2024
03/09/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) ADRIANA VALERIA GUIDA FERRAZ
02/09/2024 18:49

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/09/2024 11:32

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 11:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
30/08/2024 16:27

Juntada a petição de Impugnação
23/08/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação (Petição quesitação)
15/08/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 13:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/08/2024 16:43

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/08/2024 10:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 14:25

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 17:08

Juntada a petição de Contestação
25/06/2024 19:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
08/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/06/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
07/06/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DA SILVA
05/06/2024 14:40

Audiência inicial por videoconferência designada (13/08/2024 10:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de DANIELLE DA SILVA em 23/05/2024
21/05/2024 13:42

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
21/05/2024 08:50

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DA SILVA
29/04/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/04/2024 17:27

Audiência inicial por videoconferência cancelada (27/11/2024 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2024 16:50

Audiência inicial por videoconferência designada (27/11/2024 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo