22/05/2025 12:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/05/2025
21/05/2025 15:25

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f40e1 proferida nos autos. 0100441-11.2021.5.01.0483 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1.

ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA Recurso representativo de controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 24. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 5fac228; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d2572cf).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 114; §2º do artigo 202; §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às decisões do STF no RE 586.453, no RE 583.050 e na Reclamação Constitucional 52.680.

Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 114, VI da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação aos seguintes artigos da Lei Complementar 108/01: 4º, 6º, § 3º, 8º, 11, 15, 18 e 20; -violação aos seguintes artigos da Lei Complementar 109/01: 2º, 21, § 1º e 41.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. d2572c, P. 24-29, oriundo do E.

TRT da 21ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (isot) RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA
07/05/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/05/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA
07/05/2025 15:44

Admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/05/2025 13:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/05/2025 11:03

Encerrada a conclusão
06/05/2025 14:14

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/05/2025 14:14

Encerrada a conclusão
13/02/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 09:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA em 12/02/2025
11/02/2025 08:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/01/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA
24/01/2025 07:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
14/01/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
25/12/2024 19:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 12:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA em 22/10/2024
17/10/2024 12:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA
04/10/2024 11:58

Conhecido o recurso de ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA - CPF: *59.***.*70-63 e provido em parte
15/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2024
14/08/2024 07:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2024 07:21

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
28/07/2024 07:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
21/03/2024 11:40

Distribuído por dependência
22/08/2023 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
18/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/08/2023
18/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA em 17/08/2023
04/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2023
04/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2023
04/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/08/2023 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA
20/07/2023 12:44

Conhecido o recurso de ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA - CPF: *59.***.*70-63 e provido
07/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/07/2023
06/07/2023 08:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 08:04

Incluído em pauta o processo para 19/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
04/07/2023 15:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:20

Incluído em pauta o processo para 19/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
03/06/2023 10:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2023 09:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/01/2023 14:49

Proferida decisão
16/01/2023 10:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/01/2023 10:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/01/2023 10:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2022 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/06/2022
15/06/2022 00:19

Decorrido o prazo de ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA em 14/06/2022
07/06/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/06/2022 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA
06/06/2022 16:19

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
06/06/2022 14:04

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/06/2022 14:04

Encerrada a conclusão
02/06/2022 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/06/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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