27/05/2025 11:09

Arquivados os autos definitivamente
27/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de DEBORA LOURO BAIK MAGALHAES em 26/05/2025
27/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 26/05/2025
13/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e3dd20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o autor foi intimado para indicar meios à execução, quedando-se inerte há mais de 02 anos, caracterizando-se a hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, prevista no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, abaixo transcrito: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso dos autos, a paralisação da execução decorre da inércia do autor, uma vez que, intimado em 29.11.2022 id 33f7a11, não se manifestou, sendo seu último requerimento feito em 22.06.2022 id 014b72f , razão pela qual deve-se decretar a prescrição intercorrente.

Observa-se, ainda, que o decurso do prazo de 2 anos se deu após 11/11/2017, atendendo ao disposto no art.2º da IN nº41/2018, do C.

TST, in verbis: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Considerando o lapso temporal decorrido entre a última manifestação do autor e a presente data, verifica-se que decorreram mais de dois anos (Súmula 150, do E.

STF c/c art. 7º, XXIX, da CRFB).

Por oportuno, registro que não admitir a aplicação da prescrição intercorrente, significaria admitir a “lide perpétua”, a qual não possui lugar no nosso ordenamento jurídico pátrio.

Inteligência da Súmula 327, do STF.

Isto posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB c/c art. 11-A, da CLT e art. 40, §4º da Lei 6830/80 e inteligência das Súmulas 150 e 327 do STF, declaro de ofício a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retire-se os executado do BNDT.

Em se tratando de processo migrado, excluir do BNDT no SAPWEB se for o caso, bem como arquivar simultaneamente no Pje e SAPWEB.

Após, arquive-se com baixa.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
12/05/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA LOURO BAIK MAGALHAES
12/05/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
12/05/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/05/2025 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
12/05/2025 10:36

Desarquivados os autos
02/05/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2023 11:40

Arquivados os autos provisoriamente
07/02/2023 00:17

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 06/02/2023
11/01/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
10/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
17/12/2022 00:07

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 16/12/2022
30/11/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
11/10/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:30

Juntada a petição de Manifestação (renúncia mandato)
25/08/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 12/07/2022
22/06/2022 11:47

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento da execução)
21/06/2022 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 18:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
13/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 07:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
01/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 31/03/2022
07/03/2022 20:31

Juntada a petição de Manifestação (petição do autor)
26/02/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
25/02/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
19/02/2022 10:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 09/02/2022
02/02/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2022
02/02/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 20:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/01/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
18/12/2021 00:06

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 17/12/2021
15/12/2021 09:46

Juntada a petição de Manifestação (petção)
18/11/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2021
18/11/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 19:13

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
16/11/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
28/10/2021 17:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/04/2021 19:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/05/2020 17:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/05/2020 17:29

Expedido(a) mandado a(o) DEBORA LOURO BAIK MAGALHAES
14/04/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
13/04/2020 15:03

Iniciada a execução
23/11/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 10:06

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
22/11/2019 00:04

Decorrido o prazo de DÉBORA LOURO BAIK MAGALHÃES em 21/11/2019
13/11/2019 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/11/2019
13/11/2019 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 13:53

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
24/10/2019 11:11

Juntada a petição de Manifestação (acordo não cumprido)
15/10/2019 00:06

Decorrido o prazo de DLBM MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 14/10/2019 23:59:59
15/10/2019 00:06

Decorrido o prazo de DÉBORA LOURO BAIK MAGALHÃES em 14/10/2019 23:59:59
15/10/2019 00:06

Decorrido o prazo de LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA em 14/10/2019 23:59:59
02/10/2019 11:14

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
02/10/2019 11:14

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA
02/10/2019 11:14

Homologada a Transação
02/10/2019 11:14

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (02/10/2019 09:45 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2019 10:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/09/2019 10:44

Juntada a petição de Manifestação (habilitação)
22/02/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 13:24

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
21/02/2019 15:52

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (02/10/2019 09:45 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo