16/06/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2025 11:29

Juntada a petição de Contrarrazões
09/06/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA FONSECA
06/06/2025 13:25

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
24/05/2025 12:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA FONSECA em 22/05/2025
22/05/2025 20:18

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/05/2025 20:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506086c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença relativa ao processo coletivo 0088400-80.1989.5.01.0241, com sentença transitada em julgado.

Pende Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000 que busca a desconstituição da coisa julgada.

Houve Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução.

As partes foram intimadas e somente o Exequente se manifestou.

Os incidentes são tempestivos.

A garantia do juízo se deu através de seguro fiança anexado com o incidente oposto pela Ré.

Sem mais provas, passa-se à apreciação do mérito. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 1) Quanto à garantia do juízo através do valor alegadamente existente na Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, indefiro, uma vez que não há liquidez para tanto e nem fundamento legal a determinar tal procedimento. 2) Quanto aos itens da petição de Embargos à Execução que versam sobre a inexigibilidade do título executivo, ressalto que este não foi desconstituído na ação principal - 0088400-80.1989.5.01.0241 - e nem através da ação rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000.

Portanto, a matéria necessita discussão naqueles autos e não no cumprimento de sentença, cujo título executivo está regularmente constituído.

Há especificação de quem são os credores, devedores e qual é o objeto da obrigação, portanto, regular o ajuizamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Assim, sem razão a Ré quanto à inexigibilidade do título executivo. 3) Quanto a compensação de vantagens salariais concedidas a título de reajuste ou antecipação do Acordo Coletivo, alega a Ré, ora Embargante, que a planilha homologada no carece de reparos, já que apurou diferenças salariais e tais diferenças seriam indevidas, uma vez que o acordo coletivo celebrado contemplou o reajuste e dessa maneira não há diferenças devidas ao Exequente, conforme planilha juntada pela Ré.

Analiso.

A decisão proferida na RT nº 0088400-80.1989.5.01.0241, que ora se executa, estabelece que: "(...) PELO EXPOSTO, esta primeira junta de Conciliação e Julgamento de Niterói, à unanimidade, rejeitando a exceção de incompetência e a preliminar arguida, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do índice de reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP do mês de fevereiro de 1989, incidente sobre o vencimento percebido pelos substituídos no mês de fevereiro, parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo dos demais aumentos posteriores concedidos, bem como em honorários advocatícios, na base de 15%, em relação aos substituídos que preencham os requisitos da lei 5.584/70, tudo conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste decisum, deduzidos os valores recebidos a idênticos títulos." (fl. 46).

A referida decisão deixou expresso que o reajuste concedido no título judicial não seria compensado.

Desta forma, não merece prosperar as alegações da Ré. 4) Quanto aos Honorários Advocatícios, a Ré embarga a planilha sob o argumento de serem indevidos.

Analiso.

Não há apuração de honorários advocatícios na planilha homologada. Portanto, não merece reparo. 5) Concernente aos índices aplicados na planilha, o Exequente impugna a sentença de liquidação sob o argumento de estarem equivocados os índices aplicados.

Analiso.

Conforme entendimento exarado por este juízo, são aplicáveis os índices fixados pelo STF nas ADCS 58 e 59, combinado com a decisão proferida em 26/06/2023 na Reclamação 56.363 – Amazonas, que tramita do C.

STF .

Ademais, vale ressaltar que o STF na ADC 58, na Ementa 7 do voto, o julgador fixa a taxa SELIC e fundamenta a sua aplicação por ser utilizada nos tributos federais, de acordo com as Leis 9.065/95, 10.522/02, 8.981/95, 9.250/95, 9.430/96; leis utilizadas pela Procuradoria - SELIC simples.

Em contrapartida, a SELIC do Banco central, trata-se de SELIC composta.

Assim, a taxa SELIC a ser utilizada não será a composta, e sim a SELIC aplicada nos tributos federais.

Não merece reparo a homologação dos cálculos. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos nos Embargos à Execução, conforme fundamentação supra.

Custas no valor de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, V, da CLT.

Dê-se ciência às partes. \la\cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/05/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/05/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA FONSECA
08/05/2025 14:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/05/2025 14:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
14/04/2025 12:07

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/04/2025 12:07

Encerrada a conclusão
15/03/2025 00:50

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 14/03/2025
10/03/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/03/2025 16:43

Alterado o tipo de petição de Contrarrazões (ID: ce58046) para Contestação
07/03/2025 09:38

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 22:14

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:14

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/02/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA FONSECA
28/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/02/2025 21:46

Juntada a petição de Embargos à Execução
04/02/2025 12:53

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 03/02/2025
04/02/2025 12:53

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA FONSECA em 03/02/2025
17/01/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
16/01/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA FONSECA
16/01/2025 15:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
15/01/2025 16:58

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
15/01/2025 16:58

Encerrada a conclusão
18/12/2024 14:21

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 00:30

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
18/12/2024 00:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/12/2024 00:28

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/12/2024
11/12/2024 17:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA FONSECA em 10/12/2024
05/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/12/2024 14:08

Expedido(a) mandado a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
04/12/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA FONSECA
04/12/2024 12:12

Homologada a liquidação
04/12/2024 12:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/10/2024 12:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/10/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA FONSECA
03/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 15/07/2024
03/07/2024 14:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/07/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/07/2024 10:54

Expedido(a) mandado a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
01/07/2024 10:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
20/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA FONSECA
19/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/06/2024 11:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/06/2024 11:23

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2024 13:18

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0101151-30.2018.5.01.0000
14/05/2024 13:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/05/2024 13:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2022 10:38

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
13/02/2020 00:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/02/2020
13/02/2020 00:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:00

Conclusos os autos para despacho a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/02/2020 16:00

Encerrada a conclusão
31/01/2020 15:07

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/01/2020 00:04

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA FONSECA em 24/01/2020
18/12/2019 15:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/12/2019 00:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/12/2019
18/12/2019 00:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 11:39

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 26/11/2019
14/11/2019 00:05

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA FONSECA em 13/11/2019
12/11/2019 12:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/11/2019 17:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/11/2019
08/11/2019 17:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2019 14:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2019 14:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
08/11/2019 14:15

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
05/11/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:04

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/11/2019 15:04

Iniciada a execução
04/11/2019 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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