09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b192279 proferida nos autos.

DESPACHO PJe Autos recebidos da instância superior.

Conhecido o recurso de revista quanto ao tema "estabilidade provisória -dirigente sindical -reenquadramento sindical posterior à eleição", por ofensa ao artigo 570 da CLT e, no mérito, dado provimento para afastar a condenação quanto à determinação de reintegração e pagamento de salários e demais verbas salariais relativas ao período de estabilidade, julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Invertido o ônus da sucumbência.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta.

Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 08 de maio de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.
29/04/2025 09:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/04/2025 23:26

Recebidos os autos para prosseguir
26/04/2023 10:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CLEBER GONCALVES BARBOSA em 24/04/2023
25/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CLEBER GONCALVES BARBOSA em 24/04/2023
11/04/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER GONCALVES BARBOSA
10/04/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER GONCALVES BARBOSA
10/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:05

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/03/2023 07:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.
01/03/2023 17:08

Não admitido o Recurso de Revista de ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.
28/02/2023 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/02/2023 10:05

Encerrada a conclusão
21/11/2022 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de CLEBER GONCALVES BARBOSA em 18/11/2022
18/11/2022 11:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2022
05/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2022
05/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.
04/11/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER GONCALVES BARBOSA
27/10/2022 13:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-83
28/09/2022 14:42

Incluído em pauta o processo para 24/10/2022 10:00 Sala 2 em mesa 24-10-2022 - Juíza Dalva Macedo ()
06/09/2022 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2022 20:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
04/08/2022 20:40

Encerrada a conclusão
04/08/2022 20:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
03/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. em 02/08/2022
03/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de CLEBER GONCALVES BARBOSA em 02/08/2022
18/07/2022 17:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EDRR - Cleber Gonçalves)
12/07/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2022
12/07/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2022
12/07/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.
11/07/2022 10:40

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER GONCALVES BARBOSA
07/07/2022 10:20

Conhecido o recurso de ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-83 e não provido
07/07/2022 10:20

Conhecido o recurso de CLEBER GONCALVES BARBOSA - CPF: *77.***.*54-08 e não provido
29/06/2022 13:53

Juntada a petição de Manifestação (SUBSTITUIÇÃO ADVOGADO PARA SO ESSENCIS)
22/06/2022 13:38

Incluído em pauta o processo para 06/07/2022 10:00 Sala 2 Juíza Dalva Macedo 06-07-2022 ()
21/06/2022 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2022 20:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
24/05/2022 08:36

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/05/2022 10:25

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/05/2022 16:59

Juntada a petição de Manifestação (MEMORIAIS)
13/05/2022 11:09

Juntada a petição de Manifestação (Indicação Advogado Essencis juntada substabelecimento)
05/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/05/2022
04/05/2022 13:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 13:46

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 13:00 Sala 1 Des. Ana Maria 18-05-2022 ()
25/11/2021 16:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2021 16:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
23/11/2021 10:34

Retirado de pauta o processo
08/11/2021 11:22

Juntada a petição de Manifestação (Indicação Advogada)
27/10/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/10/2021
26/10/2021 08:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 08:57

Incluído em pauta o processo para 16/11/2021 10:00 Sala 1 Des. Ana Maria - 16-11-2021 ()
27/09/2021 18:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2021 18:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
01/04/2021 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
24/03/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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