13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b413f0 proferido nos autos.

DESPACHO Conforme material de orientação deste Regional, sendo o executado integrante da administração pública indireta estadual, no Precatório e no GPREc devem ser preenchidos como "Ente devedor" o ente da administração pública vinculado e como "Entidade Devedora" a empresa Reclamada.

Isso porque, a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é uma sociedade de economia mista, beneficiada com o regime de Precatórios, nos termos da ADPF 1090 MC/RJ, e pertencente à administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, sujeita ao regime especial de pagamento de Precatório, que deve ser incluído na lista única do ente, ou seja, na mesma ordem cronológica de todos os credores do Estado do Rio de Janeiro, por força da aplicação do artigo 53 da Resolução 303/19 CNJ e §4° do artigo 43 da Resolução 314/21 do CSJT: “Art. 53.

A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar.” “§ 4o Em qualquer caso, e para exclusivo fim de acompanhamento do pagamento dos precatórios de cada entidade, faculta-se aos Tribunais manter listas de ordem cronológica elaboradas por entidade devedora, mas o pagamento sempre observará a lista única do ente federativo.” Logo, nada a retificar quanto ao Precatório expedido em id 43575b9.

Intimem-se.

No mais, encaminhe-se o Precatório para validação no GPREC e aguarde-se o pagamento. jxo RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2023 15:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023
12/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de GASOTEC VISTORIAS E INSPECOES TECNICAS EIRELI em 11/12/2023
12/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de AGY SERVICOS DE ENGENHARIA, SOLUCOES E MANUTENCOES DIVERSAS EIRELI em 11/12/2023
12/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de MASTER GSG LOGISTICA LTDA - ME em 11/12/2023
12/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL JOSE CAMPOS em 11/12/2023
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2023 10:46

Expedido(a) edital a(o) GASOTEC VISTORIAS E INSPECOES TECNICAS EIRELI
27/11/2023 10:46

Expedido(a) edital a(o) AGY SERVICOS DE ENGENHARIA, SOLUCOES E MANUTENCOES DIVERSAS EIRELI
27/11/2023 10:46

Expedido(a) edital a(o) MASTER GSG LOGISTICA LTDA - ME
27/11/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL JOSE CAMPOS
24/11/2023 15:30

Conhecido o recurso de RAFAEL JOSE CAMPOS - CPF: *08.***.*58-22 e provido em parte
08/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2023
07/11/2023 10:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:00

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 13:00 Principal 13hs ()
19/09/2023 18:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2023 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2023 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
16/05/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo