07/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e22fe00 proferida nos autos.

Vistos.

O Ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.532.603/PR, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”.

Trata-se do Tema de Repercussão Geral n. 1.389, em que será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Segundo se infere da decisão que determinou a suspensão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”.

No caso em exame, as partes firmaram um contrato por meio de pessoa jurídica, de modo que, até a resolução da questão pelo STF, sequer se sabe se esse Juízo será competente para exame da matéria; e, sendo competente a Justiça do Trabalho, pode o STF concluir pela licitude da contratação em situações como a dos autos; e, por fim, pode o STF estabelecer ônus da prova em sentido frontalmente oposto ao que ordinariamente se aplicou até o presente momento (no sentido de ser do tomador dos serviços o ônus de comprovar a inexistência dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, pela, até então, presunção de existência de relação de emprego que emerge do inciso I do art. 7º da CRFB).

Em resumo, para casos como o dos autos, desde a decisão do STF, há dúvida sobre (1) a competência material, (2) a validade da prestação de trabalho sem vínculo de emprego, e (3) o ônus da prova em caso de alegação de fraude.

Nesse sentido, resta suspenso o curso do processo até a resolução da questão pelo STF.

Exclua-se o processo da pauta.

Após a consolidação da tese pelo STF, retornem conclusos para análise da competência ou oportuna reinclusão em pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES
06/05/2025 16:40

Audiência de instrução cancelada (07/05/2025 11:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES
06/05/2025 15:18

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
05/05/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
05/05/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 17:06

Juntada a petição de Réplica
24/10/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 16:41

Audiência de instrução designada (07/05/2025 11:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2024 14:57

Audiência una realizada (23/10/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/10/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES
23/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:54

Juntada a petição de Contestação
22/10/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
17/10/2024 18:05

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 17:28

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES
27/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
23/08/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES
19/08/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
12/08/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES em 12/06/2024
10/05/2024 18:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 13:14

Expedido(a) notificação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES
06/05/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADRIANA TOLENTINO ALVARES
06/05/2024 13:04

Audiência una designada (23/10/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo