05/06/2025 08:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO em 04/06/2025
03/06/2025 18:28

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 293b666 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico que, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, após análise do recurso ordinário apresentado pela parte autora, foram verificados os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração Id b08cb49.

Nesta data, faço conclusão ao MM.

Juiz do Trabalho.

Niterói, 21 de maio de 2025 ANA PAULA CARTAXO MACHADO PILLAR DECISÃO PJe-JT Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.

Intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto.

Vindo, subam os autos com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 21 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
21/05/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75
21/05/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) CHUCK MOTO PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA.
21/05/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
21/05/2025 15:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO sem efeito suspensivo
21/05/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/05/2025 14:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0ac80a0) para Recurso Ordinário
21/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75 em 20/05/2025
21/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de CHUCK MOTO PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA. em 20/05/2025
16/05/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85ef760 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc.

RTSum 100733-38/2024 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de maio de 2025, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, na presença da Dra.

ROBERTA LIMA CARVALHO, foram apregoados os litigantes: AUTOR: RÔMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO RÉUS: CHUCK MOTOS PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERIVÇOS LTDA.

E OUTRO Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença: Dispensado o relatório na forma do art. 852-H da CLT, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Com base no art. 840 da CLT, é suficiente uma breve exposição dos fatos, vigorando, na seara trabalhista, o “princípio da simplicidade”. Ademais, não se vislumbra a inépcia quando a ré contesta, exaustivamente, a pretensão autoral subsumida na causa de pedir. Nesse caso, tendo a ré exercido seu pleno direito de defesa, não há se cogitar de lesão ao contraditório ou cerceamento, uma vez que não há nulidade sem prejuízo, conforme o art. 794 da CLT (Princípio da Transcendência ou Prejuízo).

Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO Relata o autor ter sido contratado pela primeira ré, na função de estoquista, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego.

Defendem-se os réus afirmando que a primeira ré encerrou as atividades em 2018 e que o autor prestou serviços para o segundo réu de forma esporádica.

Foi anexado aos autos a certidão de baixa de inscrição no CNPJ da primeira ré, confirmando a tese da defesa no particular, o que já seria suficiente para o indeferimento da pretensão do autor, uma vez que ele afirma ter iniciado a prestação de serviços em 2023 e o encerramento da empresa ocorreu em 2018.

No entanto, com vistas ao princípio da primazia da realidade, passo a analisar a existência ou não de vínculo de emprego do autor com o segundo réu, o qual era sócio da primeira ré e admitiu a prestação de serviços pelo autor, ainda que de forma eventual.

Constituem elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme os arts. 2º e 3º da CLT, a prestação de serviços por pessoa física; a pessoalidade; a não-eventualidade; a onerosidade e a subordinação.

Tendo a ré admitido a prestação de serviços, aduzindo fato impeditivo do direito ao reconhecimento do vínculo de emprego, atraiu para si o ônus de comprovar a inexistência dos elementos caracterizadores dessa relação jurídica, uma vez que milita em favor do empregado a presunção hominis, decorrente do que ordinariamente acontece, de que a prestação de serviços se dá de forma subordinada.

O segundo réu se desvencilhou do seu ônus probatório.

A testemunha ouvida declarou que prestava serviços para o segundo réu de forma eventual, em média uma vez por semana, apenas de acordo com a demanda de serviço.

Declarou ainda que passava diariamente em frente na loja do segundo réu, para buscar seus filhos na escola e não costumava ver o autor no local, afirmando ainda que nem sempre o autor estava prestando serviços no dia em que a testemunha o fazia.

Vê-se, portanto, que as declarações prestadas pela testemunha ouvida confirmam a tese da defesa, demonstrando a prestação de serviços pelo autor se dava de forma eventual.

Sendo assim, ante a ausência dos requisitos do vínculo de emprego, indefiro os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e de pagamento das verbas daí decorrentes e também o de pagamento de indenização por danos morais, vez que também baseado no alegado vínculo de emprego não reconhecido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A Lei n. 13.467/17 trouxe algumas novas disposições acerca do tema.

No entanto, não se pode olvidar que as normas jurídicas estão inseridas dentro de um sistema normativo cujas disposições, tanto quanto possível, não se excluem, mas sim se complementam.

Neste contexto, é de se salientar que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 1º da Lei n. 7.115/83-A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessa ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Art. 99 do CPC- O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador).

Assim, tendo em vista o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, é forçoso concluir-se que a declaração de insuficiência econômica é prova que atende ao comando do parágrafo 4º do art. 790 da CLT.

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais.

Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).

Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como “faculdade” do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Não se pode ignorar que a disposição celetista não é exauriente e, portanto, deve ser integrada pela disciplina geral da gratuidade da justiça trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Neste diploma, a justiça gratuita é garantida a todos “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC).

Vale pontuar, ademais, que o trabalho, além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da República, ainda ostenta centralidade na ordem econômica e social estipula pela Constituição Brasileira (artigos 1º, IV, 170, caput, e 193, da Constituição Federal).

Assim, não se pode considerar, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, no que diz respeito ao Acesso à Justiça, um regramento mais restritivo para a Justiça do Trabalho do que aquele previsto para o litigante comum.

Ao revés.

O fato de as ações afetas à Justiça do Trabalho envolverem, precipuamente, debates em torno de verbas de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, § 1º da CF), exige uma acessibilidade judicial mais ampla do que a convencional, a fim de evitar que ônus ou riscos desequilibrados terminem por obrigar a aceitação, pelo trabalhador, da sonegação/supressão de seus direitos laborais ou de um “acordo” extrajudicial prejudicial.

Posta a questão nestes termos, defiro ao autor a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da nova legislação.

No caso dos autos, ocorreu a sucumbência total do autor, beneficiário da justiça gratuita.

Quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré (art. 98, §2o, do CPC), adoto os termos do entendimento da Ilustre Juíza MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES, do E.

TRT da 3a Região, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, como razão de decidir: “No caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pelas razões abaixo expostas.

A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5o, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equiparem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4o, primeira parte, CLT e 98, §2o, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4o, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1o, e 7o, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de “compensação” para pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam “capazes de suportar” o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada.

Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2o, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO.

ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2.

No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3.

Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4.Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min.

SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973).

Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C.

TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: “A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5o, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, CF).

Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§4o do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios” (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329).

Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: “É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)”.

Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4o do art. 791-A da CLT.” Isenta, portanto, a parte autora beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos.. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RÔMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO em face de CHUCK MOTO PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA.

E RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75.

Custas de R$ 1.002,62 sobre o valor da causa de R$ 50.130,83, na forma do art.789 da CLT, pelo Autor, de cujo pagamento dispenso.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. ROBERTA LIMA CARVALHO JUÍZA DO TRABALHO ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CHUCK MOTO PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA. - RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75
06/05/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75
06/05/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) CHUCK MOTO PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA.
06/05/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
06/05/2025 15:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.002,62
06/05/2025 15:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
06/05/2025 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
06/05/2025 15:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/05/2025 15:10

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (06/05/2025 11:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75 em 25/04/2025
26/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de CHUCK MOTO PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA. em 25/04/2025
09/04/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75
09/04/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) CHUCK MOTO PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA.
13/11/2024 13:26

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (06/05/2025 11:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/11/2024 13:26

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (13/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/11/2024 21:35

Juntada a petição de Contestação
12/11/2024 21:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
30/10/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
24/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/10/2024 09:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/10/2024 00:32

Decorrido o prazo de ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO em 04/10/2024
30/09/2024 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/09/2024 17:32

Expedido(a) mandado a(o) RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75
26/09/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
25/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/09/2024 13:53

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2024 13:53

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (13/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/07/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO
09/07/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO POLETTI PRADO *53.***.*41-75
09/07/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CHUCK MOTO PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA.
09/07/2024 10:02

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/07/2024 10:02

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (13/11/2024 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/07/2024 16:23

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/11/2024 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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