TRT1 - 0100499-26.2025.5.01.0078

1ª instância - Rio de Janeiro - 78ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PATRICIA FRANCO DA SILVA PEREIRA

OAB: 97657/RJ

CPF *04.***.*50-33

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
18/09/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
18/09/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO
18/09/2025 14:02

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (15/12/2025 12:00 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2025 14:01

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (19/09/2025 08:30 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO em 15/07/2025
04/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 03/07/2025
04/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO em 03/07/2025
18/06/2025 11:23

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/09/2025 08:30 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2025 11:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (25/08/2025 11:50 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100499-26.2025.5.01.0078 RECLAMANTE: LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO RECLAMADO: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DESTINATÁRIO(S): LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário notificado para ciência do despacho de ID.ab95c00.

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 25/08/2025 11:50 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

MERCEDES SONIA SAMPAIO ANDRADE NOVAES SOUZA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO
13/06/2025 23:35

Expedido(a) intimação a(o) G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
13/06/2025 23:35

Expedido(a) notificação a(o) LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO
13/06/2025 23:35

Expedido(a) notificação a(o) LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO
13/06/2025 23:35

Expedido(a) notificação a(o) G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
13/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
13/06/2025 07:51

Encerrada a conclusão
11/06/2025 08:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIO RODRIGUES GOMES
11/06/2025 08:29

Encerrada a conclusão
11/06/2025 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
23/05/2025 13:17

Juntada a petição de Emenda à Inicial
15/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d94b847 proferido nos autos.

Vistos, etc. Ao analisar a petição inicial, verifico que o advogado do autor enfatizou que os valores indicados são estimados.

Todavia, quando o novo art. 840, §1o da CLT determina que o pedido venha com a indicação do seu valor ele impõe a liquidação da pretensão, com a exposição do raciocínio matemático que justifique aquele quantitativo monetário.

Logo, arbitrar valores aleatórios sem esmiuçar o porquê é fazer tábula rasa do comando legal, pois basta colocar qualquer numerário sem compromisso com a coerência aritmética e a real dimensão econômica do litígio.

Além disso, este caso não o do art. 324, III do CPC, pois a estimativa das pretensões não dependem de ato a ser praticado pelo réu, mas, sim, de análise documental.

Desta maneira, bastaria o manuseio da ação de antecipação de provas positivado nos arts. 381 a 383 do CPC para que se tenha acesso aos documentos considerados necessários à confecção do cálculo.

Ou seja, há instrumento disponibilizado dentro da sistemática processual para que o objetivo almejado pela reforma trabalhista seja alcançado de forma objetiva, devendo ser destacado, inclusive, que aquele procedimento envolve jurisdição voluntária, sem prevenção do juiz e sequer apresentação de defesa.

Por certo que o art. 12, parágrafo 2.o da IN no 41/18 autoriza que o valor dos pedidos sejam estimados, isto é, sem a correspondência lógica (e, portanto, aritmética) com os parâmetros descritos na causa de pedir.

Ocorre que, no caso dos autos, sequer isto foi feito.

Sendo mais direito, existe aqui uma hipótese ainda pior do que a estimativa de valores sem pé nem cabeça: a existência de múltiplos pedidos condensados em um único item, com um valor "global" para todos eles.

Dito de outro modo, há várias pretensões diferentes sem a menor indicação de sua quantificação correspondente, gerando uma violação literal (e não meramente hermenêutica) do art. 840, §1o da CLT.

Sendo assim, e porque não houve citação (art. 329, I do CPC c/c o art. 769 da CLT), determino que o demandante indique o valor de cada pedido (pretensão) no prazo preclusivo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do parágrafo 3o do art. 840 da CLT c/c o art. 485, I do CPC c/c o art. 769 da CLT.

Intime-se, com urgência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO
14/05/2025 09:10

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO
14/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
14/05/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
14/05/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 13:56

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
09/05/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA LISBOA ABEL DA CONCEICAO
09/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100499-26.2025.5.01.0078 distribuído para 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 02/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050300300062000000226970811?instancia=1
02/05/2025 12:55

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
02/05/2025 12:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/08/2025 11:50 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00