20/09/2025 11:57

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) WILIANS BITTENCOURT VALENTE
17/09/2025 12:09

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO sem efeito suspensivo
17/09/2025 11:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
17/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de WILIANS BITTENCOURT VALENTE em 16/09/2025
16/09/2025 22:23

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/09/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
02/09/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) WILIANS BITTENCOURT VALENTE
02/09/2025 15:46

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
02/09/2025 11:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GUSTAVO FARAH CORREA
01/09/2025 17:59

Iniciada a execução
01/09/2025 17:07

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 13:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) WILIANS BITTENCOURT VALENTE
27/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
27/08/2025 00:53

Decorrido o prazo de WILIANS BITTENCOURT VALENTE em 26/08/2025
26/08/2025 17:19

Juntada a petição de Embargos à Execução
21/08/2025 15:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 15:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
20/08/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) WILIANS BITTENCOURT VALENTE
20/08/2025 15:23

Homologada a liquidação
20/08/2025 12:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
02/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO em 01/08/2025
02/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de WILIANS BITTENCOURT VALENTE em 01/08/2025
27/07/2025 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
18/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) WILIANS BITTENCOURT VALENTE
18/07/2025 10:03

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de WILIANS BITTENCOURT VALENTE /
18/07/2025 09:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO FARAH CORREA
15/07/2025 17:13

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
03/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
03/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO em 02/07/2025
01/07/2025 12:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f040a13 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para apreciação das preliminares apresentadas na impugnação aos cálculos de liquidação da reclamada - ID 1d7bd58.

I - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a executada o pedido de gratuidade à justiça formulado na exordial, sob o argumento de que o exequente recebe remuneração superior ao limite máximo do benefício do RGPS.

Apresenta como prova os contracheques anexados pelo próprio exequente, referentes ao período de janeiro de 2017 a junho de 2019.

Argumenta que o valor apresentado nos contracheques (R$ 6.789,28) não é igual ou inferior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas sim um valor muito acima do limite legal.

Assiste razão à executada. Diante dos contracheques juntados, em que pese não estarem atualizados, nota-se que o reclamante já percebia, à época, salário mensal acima dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Ademais, não houve juntada de declaração particular de hipossuficiência econômica.

Portanto, nos termos do entendimento vinculante firmado no Tema 21 do C.

TST, indefiro a concessão da gratuidade à justiça ao exequente.

II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descabida a extinção do processo sem resolução de mérito, porque a presente execução se baseia em sentença proferida no bojo de Ação de Cumprimento, processo nº 0100961-77.2019.5.01.0050, distribuída pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMÁTICA E INTERNET, E SIMILARES, DO ESTADO RIO DE JANEIRO, na qualidade de substituto processual, na qual se infere ser do substituído a opção pela execução individual ou coletiva, nos termos do artigo 97 e 98 do Código de defesa do Consumidor, não se lhe aplicando, portanto, a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo nº 1169.

III - DO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO JULGADO.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO.

ARTIGO 879 DA CLT C/C ARTIGO 783 DO CPC Rejeito.

A liquidação prévia do julgado da ação coletiva não é requisito indispensável ao ajuizamento do cumprimento individual no caso concreto.

Isso porque a sentença coletiva demanda a liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, para a definição do quantum debeatur de cada beneficiário.

Inaplicável, pois, o Tema 1169 do STJ. IV - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Não há que prevalecer a arguição da executada de incompetência do Juízo, uma vez que inexiste vinculação desta demanda ao Juízo que julgou o mérito da ação principal, pois as demandas individuais que pretendem executar as parcelas deferidas no título coletivo obedecem a livre distribuição, na forma do Precedente 32 nº do Órgão Especial deste Tribunal Regional.

V - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

DO RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Rejeito.

Nos termos do arts. 98, §2º, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, restou estabelecida a competência do Juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas.

Sendo assim, por aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo de se falar em prevenção.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora conste do título judicial a condenação da executada na parcela, a autora se encontra assistida por advogado particular e não pelo Sindicato, autor da demanda originária, a quem compete a verba honorária.

Além disso, em que pese o Código de Processo Civil tenha previsto expressamente a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, em seu artigo 85, a referida norma não é aplicável ao processo do trabalho, que possui regramento próprio (art. 791-A, da CLT).

Com a Lei nº 13.467/2017, o legislador previu a condenação na verba honorária apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, sem fazer qualquer menção ao cumprimento de sentença, demonstrando ter sido essa sua intenção, senão teria disposto tal como fez no processo civil.

Portanto, indevida a inserção de honorários sucumbenciais nos cálculos de liquidação. À Contadoria do Juízo para análise das inconsistências arguidas pela executada acerca da planilha do exequente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WILIANS BITTENCOURT VALENTE
23/06/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
23/06/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) WILIANS BITTENCOURT VALENTE
23/06/2025 13:38

Proferida decisão
20/06/2025 11:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de WILIANS BITTENCOURT VALENTE em 10/06/2025
28/05/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CSAC 0100521-88.2025.5.01.0012 REQUERENTE: WILIANS BITTENCOURT VALENTE REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO DESTINATÁRIO(S): WILIANS BITTENCOURT VALENTE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se acerca dos cálculos da reclamada, em 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

NILTON BAPTISTA COELHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - WILIANS BITTENCOURT VALENTE
27/05/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) WILIANS BITTENCOURT VALENTE
21/05/2025 12:28

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
20/05/2025 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100521-88.2025.5.01.0012 distribuído para 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 02/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050300300062000000226970811?instancia=1
02/05/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
02/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
02/05/2025 17:42

Iniciada a liquidação
02/05/2025 15:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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