17/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de BARRA BUSINESS BURGER E LANCHONETE LTDA em 16/05/2025
17/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUCAS JOSE SEGADILHA DA SILVA em 16/05/2025
05/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0cedc proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: LUCAS JOSE SEGADILHA DA SILVA RECORRIDO: BARRA BUSINESS BURGER E LANCHONETE LTDA Vistos, etc.

Considerando que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 14 de abril de 2025, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões controvertidas no Tema 1.389 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603/PR, representativo da controvérsia; Considerando que as questões controvertidas no Tema 1.389 da Repercussão Geral dizem respeito 1) à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) à licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; e Considerando que o recurso ordinário interposto nos autos da presente ação trabalhista no dia 4 de dezembro de 2024 (Id 87c700d) visa reformar a r. sentença de conhecimento que julgou improcedentes as pretensões exordiais de reconhecimento da existência de fraude no contrato civil de prestação de serviços celebrado entre a reclamada e o reclamante por meio de pessoa jurídica por si constituída (pejotização) e de reconhecimento da existência dos elementos do vínculo de emprego na relação jurídica mantida entre as partes, Procedo, neste ato, ao sobrestamento do presente processo, em observância à r. decisão proferida pelo Pretório Excelso.

Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NugepNac).

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de maio de 2025.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS JOSE SEGADILHA DA SILVA
03/05/2025 07:55

Expedido(a) intimação a(o) BARRA BUSINESS BURGER E LANCHONETE LTDA
03/05/2025 07:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS JOSE SEGADILHA DA SILVA
03/05/2025 07:54

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
01/05/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARISE COSTA RODRIGUES
01/05/2025 10:03

Encerrada a conclusão
29/04/2025 21:04

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
31/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio
13/08/2024 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
08/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de BARRA BUSINESS BURGER E LANCHONETE LTDA em 07/08/2024
08/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCAS JOSE SEGADILHA DA SILVA em 07/08/2024
26/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2024
26/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2024
26/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) BARRA BUSINESS BURGER E LANCHONETE LTDA
25/07/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS JOSE SEGADILHA DA SILVA
22/07/2024 20:31

Conhecido o recurso de LUCAS JOSE SEGADILHA DA SILVA - CPF: *43.***.*82-62 e provido
03/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 15:04

Incluído em pauta o processo para 12/07/2024 10:00 Sala 2 Des. Gustavo 12-07-2024 ()
10/06/2024 08:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 16:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
26/02/2024 11:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
23/01/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo