05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2025
26/06/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49b13cf proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 10 Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e RONES PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: RONES PEREIRA DOS SANTOS, ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO A primeira Ré interpõe Recurso Ordinário Id. 1fa3668, mas não efetua o preparo.

Alega a isenção do pagamento do depósito recursal por se tratar de empresa em Recuperação Judicial, na forma do artigo 899, § 10º da CLT, tendo comprovado o alegado, conforme documentos adunados nos Ids. 714040e e seguintes.

Requer a concessão da gratuidade de Justiça.

No que se refere à gratuidade de Justiça, tem-se que a Recorrente não comprova, de forma inequívoca, incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

Do conjunto probatório produzido, analisado minuciosamente pelo Relator, extrai-se que não restou provada a hipossuficiência econômica da 1ª Ré.

Saliente-se que o fato de estar em Recuperação Judicial não é o suficiente para a concessão da gratuidade de Justiça, apenas isenta a Demandada do pagamento do depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto.

Assim, não se justifica a gratuidade de Justiça postulada.

Neste sentido, a jurisprudência consubstanciada na Súmula no 463, II do C.

TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, dEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifo nosso). Intime-se a Ré para tomar ciência do indeferimento da gratuidade de Justiça e comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por deserção, na forma do artigo 99, § 7º do CPC c/c OJ 269-II da SDI-1 do C.

TST.

Após, volte o processo concluso. cps/tb RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2025 10:04

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
30/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo