TRT1 - 0000891-68.2011.5.01.0006

1ª instância - Rio de Janeiro - 6ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/09/2025 20:00

Recebidos os autos para prosseguir
26/05/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2025 15:21

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
22/05/2025 10:13

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
22/05/2025 06:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em 21/05/2025
20/05/2025 08:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/05/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f8aac9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS Inviável a apuração de reflexos não deferidos no título executivo, que não comporta alteração na fase de execução, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sob pena de afronta à coisa julgada.

Dessa forma, rejeito a arguição do impugnante.

DO DESCONTO E DA COTA PREVIDENCIÁRIA Na presente hipótese, não se cogita da aplicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, tanto porque já foi revogada, quanto porque deve prevalecer integralmente a parametrização determinada pelo título executivo judicial, o qual estabeleceu, de forma expressa, a observância aos parâmetros dispostos no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011.

O artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda na fonte e da contribuição previdenciária nos casos de recebimento acumulado de rendimentos decorrentes de decisão judicial: Art. 12-A.

No caso de recebimento acumulado de rendimentos do trabalho ou de aposentadoria, pensão ou reforma, pagos em cumprimento de decisão judicial, a apuração do imposto de renda na fonte será efetuada separadamente por mês a que se referirem os rendimentos, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes em cada período.

Embora o foco principal do dispositivo seja o imposto de renda, sua aplicação também se estende à forma de apuração das contribuições previdenciárias, ao consolidar o princípio da competência, de forma que os rendimentos pagos de maneira acumulada devem ser distribuídos proporcionalmente pelos meses de competência a que se referirem.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 regulamenta, dentre outros aspectos, a apuração das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual nos casos de pagamentos decorrentes de decisão judicial.

Quanto à isenção alegada pela executada, com base no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, verifico que o título executivo não reconheceu tal benefício, motivo pelo qual os cálculos devem ser retificados quanto à apuração das contribuições previdenciárias, observando-se, conforme definido pela coisa julgada, o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem como na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação, ACOLHENDO-A, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se a executada para que promova a retificação dos cálculos, observando os parâmetros aqui fixados, no prazo de 10 dias.

Vindo os cálculos, intime-se o exequente para manifestações, também pelo prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
07/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
07/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
07/05/2025 17:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
07/05/2025 14:14

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MILENA NOVAK AGGIO
07/05/2025 14:14

Encerrada a conclusão
05/02/2025 09:47

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/02/2025 09:46

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: b40042e) para Impugnação à Sentença de Liquidação
04/02/2025 12:36

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS em 03/02/2025
03/02/2025 17:00

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
14/01/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
14/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em 13/12/2024
25/10/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
18/10/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
18/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/10/2024 07:47

Encerrada a conclusão
30/08/2024 13:56

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em 29/08/2024
21/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
20/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
17/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em 16/08/2024
16/08/2024 18:48

Juntada a petição de Impugnação
08/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
07/08/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
07/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em 06/08/2024
04/08/2024 21:17

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
28/07/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
28/07/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
28/07/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
24/07/2024 16:32

Encerrada a conclusão
06/05/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em 03/05/2024
04/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS em 03/05/2024
05/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
04/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
04/04/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/02/2024 01:22

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
22/02/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
08/02/2024 10:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 30.391,89)
07/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/02/2024 14:34

Encerrada a conclusão
11/12/2023 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
08/12/2023 11:13

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 17:54

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
06/12/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
06/12/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
06/12/2023 11:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/12/2023 11:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
28/07/2021 09:14

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0100929-25.2016.5.01.0035)
28/07/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
26/07/2021 21:17

Homologada a liquidação
23/07/2021 12:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
23/07/2021 12:56

Encerrada a conclusão
22/07/2021 15:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
21/07/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
15/07/2021 16:30

Juntada a petição de Impugnação (Ato 54 TRTRJ)
15/07/2021 16:24

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos Cálculos )
15/07/2021 00:16

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em 14/07/2021
14/07/2021 09:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação de Habilitação)
02/07/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2021
02/07/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 13:14

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
24/06/2021 06:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
21/06/2021 09:52

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO AUTOR DEVOLUÇÃO PROCESSO)
17/06/2021 16:03

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO AUTOR)
05/06/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2021
05/06/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
04/06/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/04/2021 06:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/04/2021 10:03

Encerrada a conclusão
14/04/2021 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/04/2021 09:41

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/04/2021 17:06

Juntada a petição de Manifestação (Pet. rte requerendo prioridade de tramitação doença grave)
15/10/2020 10:58

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
03/10/2020 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/08/2020 08:55

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/08/2020 08:55

Encerrada a conclusão
11/05/2020 07:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/04/2020 13:46

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (PLANILHA DE CÁLCULOS AUTOR)
31/03/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 13:26

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/02/2020 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS em 05/02/2020
21/01/2020 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
12/01/2020 01:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
12/01/2020 01:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 08:32

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/05/2019 09:59

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento)
23/04/2019 00:24

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS em 22/04/2019 23:59:59
05/04/2019 14:56

Juntada a petição de Manifestação (Pet re junt subs)
03/04/2019 03:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/04/2019
03/04/2019 03:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 15:00

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/12/2018 09:24

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2011

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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