10/09/2025 16:19

Expedido(a) ofício a(o) PABLO NUNES MARIANO
05/09/2025 09:50

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 13:58

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 14:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
27/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
27/08/2025 12:46

Encerrada a conclusão
25/08/2025 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2025 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
29/07/2025 12:04

Encerrada a conclusão
18/07/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
12/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 11/07/2025
24/06/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
17/06/2025 13:23

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 16/06/2025
27/05/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/05/2025 00:46

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 13/05/2025
15/05/2025 00:46

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/05/2025
15/05/2025 00:46

Decorrido o prazo de PABLO NUNES MARIANO em 13/05/2025
06/05/2025 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
06/05/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831db10 proferido nos autos.

ROLS DESPACHO PJe-JT Diante da contradição nos depoimentos colhidos, adotando-se uma perspectiva digital na realização da prova, diante da prova oral produzida, a fim de confrontá-las, determina-se: 1 - Expedição de ofício a operadora de telefonia OI S/A, para que forneça o relatório Estação Rádio Base - ERB do número utilizado pelo autor durante o contrato de trabalho, no período de 09/02/2018 a 26/07/2022, com com as seguintes informações: a) histórico das chamadas, SMS e conexões. b) histórico de chamadas recebidas e efetuadas, acompanhado do registro de ERB; c) histórico das mensagens SMS recebidas e originadas, acompanhado do registro de ERB; d) histórico de conexões; e) em formato .XLS, .TXT, .CSV ou .MDB, ainda do número supra exposto, identificação de ERB (código de estação de rádio base), com endereço, latitude, longitude, raio aproximado, setorização e abertura em graus (azimute).

Esclareça-se que a geolocalização de um indivíduo, na forma do Art. 5 da LGPD, é um dado pessoal, não se constituindo em um tipo de comunicação para fins do Art. 5, XII da CRFB, e com base no Art. 7, VI da LGPD, há autorização legal para ser usado em processo judicial.

Ressalta-se que a referida lei não limita o uso de dados pessoais em processo judicial a um tipo específico de matéria.

Ademais, a prova determinada refere-se à geolocalização da antena utilizada durante uma chamada, e não do autor.

Assim, sendo a Justiça do Trabalho componente do Poder Judiciário é legítima e legal tal determinação.

Vindo a resposta, mantenham-se os relatórios em sigilo e dê-se vista às partes por 10 dias comuns, prazo no qual deverá ser aberta visibilidade para as partes. Em não havendo outras diligências ou manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

Para cumprimento da determinação, deverá a primeira ré juntar no prazo de 5 dias a informação do número de telefone utilizado pelo autor durante todo o contrato de trabalho.

Ficam as partes cientes do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT CABO FRIO/RJ, 03 de maio de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PABLO NUNES MARIANO
03/05/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
03/05/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/05/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) PABLO NUNES MARIANO
03/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
03/05/2025 09:26

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2025 12:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
30/04/2025 14:39

Audiência de instrução realizada (30/04/2025 11:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/12/2024 11:41

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/08/2023 09:21

Juntada a petição de Réplica
28/07/2023 09:33

Audiência de instrução designada (30/04/2025 11:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/07/2023 15:34

Audiência inicial realizada (26/07/2023 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
25/07/2023 17:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2023 15:20

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 17:25

Juntada a petição de Contestação
24/07/2023 12:39

Juntada a petição de Contestação
20/07/2023 16:15

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 09/05/2023
10/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/05/2023
10/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de PABLO NUNES MARIANO em 09/05/2023
29/04/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/04/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) PABLO NUNES MARIANO
28/04/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
27/04/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 12:33

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/04/2023 10:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/04/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
20/04/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) PABLO NUNES MARIANO
20/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
19/04/2023 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 12:00

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/04/2023 12:00

Expedido(a) notificação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14/04/2023 12:00

Expedido(a) notificação a(o) PABLO NUNES MARIANO
10/02/2023 08:23

Audiência inicial designada (26/07/2023 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
09/02/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo