26/08/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/08/2025 12:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI sem efeito suspensivo
11/08/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
28/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
25/07/2025 19:44

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70caee proferido nos autos.

Contra arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 dias., ARARUAMA/RJ, 14 de julho de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SCHEYLLA ILKA SOUZA
14/07/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
14/07/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/07/2025 01:06

Decorrido o prazo de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI em 30/06/2025
01/07/2025 01:06

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 30/06/2025
13/06/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fbcdb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

I - RELATÓRIO: LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI, qualificada nos autos, opõe embargos declaratórios em face da Sentença de IDe39bbbc, pelas razões expostas na petição de id 176b95a em que alega a existência de omissão/contradição no julgado.

Requer acolhimento dos embargos para suprimento dos defeitos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conhecimento: Embargos tempestivos (Art. 897-A CLT), pois opostos no quinquídio legal, e subscritos por procurador regularmente constituído.

Conheço. Mérito: Aponta a reclamada omissões e contradições no julgado.

Afirma que a decisão embargada foi omissa quanto à limitação dos valores da condenação.

Aponta contradição do julgado ao aplicar a multa do art. 477 da CLT apesar de reconhecer o pagamento das verbas.

Aduz, ainda, haver omissão sobre a validade de documentos digitais.

Sustenta que a decisão embargada foi omissa quanto à recusa do reclamante em receber as guias de FGTS e Seguro desemprego.

Por fim, aponta obscuridade no julgado ao deferir verbas rescisórias sem apresentar fundamentação clara. Preliminarmente, registro que, no fundo, a embargante pretende se insurgir contra a decisão, pela via inadequada dos embargos de declaração. De todo modo, passo a analisar os apontamentos da embargante. Com relação à preliminar, não foi o julgado omisso.

A preliminar foi analisada no tópico “Limitação da condenação aos valores da petição inicial”. Sobre a aplicação da multa, reconheci o pagamento intempestivo.

Esclareci que se aviso prévio foi indenizado, o prazo para quitação não foi observado.

O pagamento, por si só, não afasta a multa.

Logo, não há contradição a ser sanada. Quanto à validade de documentos digitais, não há obrigatoriedade de tecer análise genérica.

Ao julgar os pedidos, o magistrado pode afastar ou utilizar determinado documento como meio de prova e, neste caso, documentos digitais oficiais serão válidos.

No caso dos autos, entretanto, o TRCT não era digital.

Não havendo qualquer menção de assinatura digital naquele documento para que pudesse reconhecê-la.

Pontuei que não havia assinatura, mas não desconsiderei os valores que foram pagos com base naquele documento. No que tange à recusa de recebimento das guias, registrei que a recusa não afastava a obrigação do empregador.

Logo, não houve omissão. Por fim, não há obscuridade sobre as verbas rescisórias deferidas.

Foi reconhecido o direito ao aviso prévio indenizado, pois este não foi trabalhado como tentou fazer crer a ré, ora embargante.

A multa dos 40% do FGTS foi deferida porque não houve comprovação de quitação.

Logo, o deferimento de verbas rescisórias está fundamentado, sem qualquer necessidade de maiores esclarecimentos. Por tudo exposto, rejeito os embargos.

III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios opostos pela parte ré, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SCHEYLLA ILKA SOUZA
12/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
12/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
12/06/2025 13:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
16/05/2025 14:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/05/2025 00:46

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 13/05/2025
09/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 08/05/2025
05/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ff337e proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ao embargado.

Após, autos conclusos para julgamento.

ARARUAMA/RJ, 03 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SCHEYLLA ILKA SOUZA
03/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
03/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
02/05/2025 13:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/05/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 13:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
22/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
22/04/2025 14:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
22/04/2025 14:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SCHEYLLA ILKA SOUZA
27/03/2025 18:05

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 595bf36) para Contestação
14/02/2025 19:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
14/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI em 13/02/2025
14/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 13/02/2025
04/02/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
03/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
03/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/02/2025 11:00

Convertido o julgamento em diligência
02/02/2025 18:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/01/2025 19:42

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/12/2024 12:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/12/2024 10:30 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
29/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI em 28/06/2024
29/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 28/06/2024
20/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 18/06/2024
17/06/2024 07:11

Expedido(a) intimação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
17/06/2024 07:11

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
17/06/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 19:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
15/06/2024 19:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/12/2024 10:30 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/06/2024 19:25

Audiência una por videoconferência cancelada (10/12/2024 09:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/06/2024 19:23

Audiência una por videoconferência designada (10/12/2024 09:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/06/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 13:14

Audiência una por videoconferência cancelada (20/06/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
10/06/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
31/01/2024 00:25

Decorrido o prazo de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI em 30/01/2024
31/01/2024 00:25

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 30/01/2024
23/01/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
21/01/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
21/01/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
21/01/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
21/01/2024 08:51

Audiência una por videoconferência designada (20/06/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/01/2024 08:31

Audiência una por videoconferência cancelada (01/04/2024 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
06/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI em 05/09/2023
06/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 05/09/2023
29/08/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 07:45

Expedido(a) intimação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
28/08/2023 07:45

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
28/08/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
26/08/2023 08:34

Audiência una por videoconferência designada (01/04/2024 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/08/2023 08:33

Audiência inicial por videoconferência cancelada (01/04/2024 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/08/2023 08:33

Audiência inicial por videoconferência designada (01/04/2024 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
14/07/2023 13:20

Audiência una por videoconferência realizada (14/07/2023 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
14/07/2023 09:39

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 00:36

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI em 14/06/2023
05/06/2023 10:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 26/05/2023
22/05/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
19/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
18/05/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
12/05/2023 18:26

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/05/2023 11:38

Expedido(a) mandado a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
04/05/2023 11:01

Audiência una por videoconferência designada (14/07/2023 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
04/05/2023 11:01

Audiência una por videoconferência realizada (04/05/2023 08:40 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/04/2023 15:13

Expedido(a) notificação a(o) LCS SERVICOS LOGISTICOS - EIRELI
11/04/2023 00:23

Decorrido o prazo de SCHEYLLA ILKA SOUZA em 10/04/2023
29/03/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 16:23

Expedido(a) intimação a(o) SCHEYLLA ILKA SOUZA
28/03/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
28/03/2023 13:00

Audiência una por videoconferência designada (04/05/2023 08:40 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
27/03/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo