12/06/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2025 08:19

Comprovado o depósito judicial (R$ 13.133,46)
12/06/2025 08:18

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 800,00)
11/06/2025 15:34

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2025 15:01

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a115f proferida nos autos.

DECISÃO Ante o teor das certidões de #id:5eaac5d e #id:ee52441, recebo os recursos ordinários interpostos por EVERALDO PASSOS MIRANDA e CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A.

Aos recorridos, para contrarrazoarem, no prazo de 08 dias.

Decorrendo o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio Regional.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de maio de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
28/05/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
28/05/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
28/05/2025 12:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A sem efeito suspensivo
28/05/2025 12:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EVERALDO PASSOS MIRANDA sem efeito suspensivo
28/05/2025 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
27/05/2025 19:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/05/2025 17:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f0443 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A, a pagar ao reclamante EVERALDO PASSOS MIRANDA, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais: diferenças salariais postuladas para o cargo de Rasteleiro de Asfalto, com base no piso salarial previsto na norma coletiva a partir do id. 0a6165b e seguintes, bem como procede os reflexos em férias acrescidas de 1\3, décimo terceiro, horas extras e depósitos do FGTS.adicional de insalubridade, em grau máximo equivalente a 40% (quarenta por cento) incidente sobre o salário-mínimo vigente, bem como os reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13º salários e no FGTS.horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional normativo de 50%, não se computando na apuração do módulo diário, as horas já computadas na apuração do módulo semanal, com o reflexo das horas extras nas parcelas de repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Desta feita, deverá a reclamada proceder à retificação da função na CTPS do autor, para constar a função de Rasteleiro de Asfalto, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, podendo a Secretária fazê-lo, se ausente a reclamada, fornecendo certidão em separado. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST.

Ante a gratuidade de justiça deferida, os honorários devidos pelo autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor que justificou a concessão da gratuidade, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras, conforme decisão do STF na ADI 5766.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor dos créditos dos pedidos deferidos na sentença, conforme se apurar em liquidação, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST (honorários advocatícios em favor da parte Reclamante).

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Indefiro a isenção de custas e depósito recursal da reclamada ao fundamento de ser empresa pública com prerrogativa de Fazenda Pública, pois a empresa pública, ainda que prestadora de serviços ao Município, possui personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime das empresas privadas, consoante o art. 173, §1º, inciso II, da CF.

Custas de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.

Intimem-se as partes. ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EVERALDO PASSOS MIRANDA
13/05/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
13/05/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
13/05/2025 11:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
13/05/2025 11:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EVERALDO PASSOS MIRANDA
13/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a EVERALDO PASSOS MIRANDA
31/03/2025 15:48

Juntada a petição de Razões Finais
31/03/2025 13:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
31/03/2025 12:39

Juntada a petição de Razões Finais
17/03/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
17/03/2025 14:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/03/2025 09:05 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A em 25/02/2025
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de EVERALDO PASSOS MIRANDA em 25/02/2025
17/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
14/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
14/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
14/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
14/02/2025 10:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/03/2025 09:05 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/02/2025 19:03

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 11:33

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
16/12/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
16/12/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
06/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 21:32

Expedido(a) intimação a(o) CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
05/11/2024 21:32

Expedido(a) intimação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
05/11/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
30/10/2024 23:31

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
30/10/2024 17:17

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/10/2024 03:11

Decorrido o prazo de CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A em 23/10/2024
24/10/2024 03:11

Decorrido o prazo de EVERALDO PASSOS MIRANDA em 23/10/2024
24/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
23/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
23/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
21/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 20/09/2024
20/08/2024 13:31

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
14/08/2024 16:48

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/08/2024 16:43

Juntada a petição de Réplica
25/07/2024 12:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/07/2024 08:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/07/2024 07:10

Juntada a petição de Contestação
24/07/2024 22:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 14:44

Expedido(a) notificação a(o) EVERALDO PASSOS MIRANDA
15/04/2024 14:44

Expedido(a) notificação a(o) CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A
12/04/2024 17:15

Audiência inicial por videoconferência designada (25/07/2024 08:30 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/04/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo