26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7c292 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: GIOVANNA MOURA DELL OSSI RECORRIDO: LEVER MEDIA LTDA, WOLF EDUCACAO LTDA, LEGACY HOLDING LTDA, WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA, GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA Vistos etc.

A reclamante Giovanna Moura Dell Ossi ajuizou reclamação trabalhista em face de cinco empresas que compõem, segundo a inicial, o “Grupo Barone” — Lever Media Ltda. (antiga Barone Digital Media), Wolf Educação Ltda., Legacy Holding Ltda., Wolf Holding Patrimonial e Participações Ltda. e GB Wolf Intermediações Ltda. — atribuindo à causa o valor de R\$ 84.706,46.

Afirma ter sido admitida em 7 de maio de 2021 como editora de vídeo plena, em regime de teletrabalho, percebendo salário inicial de R$ 1.200,00, posteriormente elevado para R$ 4.157,02, até que, em 10 de maio de 2024, recebeu dispensa imotivada.

Alega que, após o primeiro ano, foi compelida a constituir MEI, caracterizando fraude ao vínculo celetista (“pejotização”) e sonegação de encargos.

Sustenta a existência de grupo econômico sob liderança do influenciador Giorgio Barone, dada a unidade de direção, endereço e finalidade lucrativa comum, razão pela qual requer responsabilidade solidária das rés.

Invocando os arts. 2.º, § 2.º, e 9.º da CLT, bem como jurisprudência acerca de teletrabalho (arts. 75-D e 2.º), pleiteia o reconhecimento do vínculo de 7/5/2021 a 10/5/2024 com anotação em CTPS, pagamento de todas as verbas rescisórias projetadas (saldo de salário, aviso-prévio proporcional de 39 dias, 13.ºs, férias acrescidas de 1/3 simples e em dobro, FGTS não recolhido mais multa de 40 %), multa do art. 477/CLT, entrega das guias do seguro-desemprego, reembolso integral ou de 50 % das despesas de home office (energia e internet, estimadas em R$ 20.716,75), honorários advocatícios de 15 % e justiça gratuita nos moldes da ADI 5766. Pois bem: O objeto da presente ação envolve a alegada ilicitude da contratação de trabalhador autônomo/pessoa jurídica (denominada pejotização) para a prestação de serviços — matéria coincidente com o Tema 1389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Em 14 de abril de 2025, nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou o sobrestamento nacional de todos os processos que versem, no todo ou em parte, sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica, até o julgamento definitivo do referido recurso, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. À vista dessa determinação vinculante — e considerando que o presente feito discute exatamente a controvérsia submetida ao Tema 1389 —, impõe-se o sobrestamento dos autos.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), ou até ulterior deliberação daquela Corte.

Registre-se que, durante o período de suspensão, somente serão admitidos atos estritamente urgentes ou tendentes à preservação de direito que possa resultar prejudicado pelo sobrestamento, mediante provocação da parte interessada.

Intimem-se as partes. alad/ RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEGACY HOLDING LTDA - LEVER MEDIA LTDA - WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA - WOLF EDUCACAO LTDA
21/05/2025 22:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 18:47

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9439c9 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamante.

Ao(s) recorrido(s), em contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEGACY HOLDING LTDA - LEVER MEDIA LTDA - WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA - WOLF EDUCACAO LTDA
06/05/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA
06/05/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
06/05/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) LEGACY HOLDING LTDA
06/05/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) WOLF EDUCACAO LTDA
06/05/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) LEVER MEDIA LTDA
06/05/2025 16:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GIOVANNA MOURA DELL OSSI sem efeito suspensivo
06/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de LEGACY HOLDING LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de WOLF EDUCACAO LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de LEVER MEDIA LTDA em 05/05/2025
05/05/2025 23:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA HALINE BANNAK
05/05/2025 18:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/04/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
12/04/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA
12/04/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
12/04/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) LEGACY HOLDING LTDA
12/04/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) WOLF EDUCACAO LTDA
12/04/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) LEVER MEDIA LTDA
12/04/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA MOURA DELL OSSI
12/04/2025 21:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.694,13
12/04/2025 21:56

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GIOVANNA MOURA DELL OSSI
12/04/2025 21:56

Concedida a gratuidade da justiça a GIOVANNA MOURA DELL OSSI
12/03/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
10/03/2025 20:22

Juntada a petição de Razões Finais
10/03/2025 17:37

Juntada a petição de Razões Finais
10/03/2025 17:26

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 16:03

Audiência de instrução realizada (18/02/2025 12:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS DA SILVA
17/01/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA
16/01/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
16/01/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) LEGACY HOLDING LTDA
16/01/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) WOLF EDUCACAO LTDA
16/01/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) LEVER MEDIA LTDA
16/01/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA MOURA DELL OSSI
16/01/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 19:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
16/12/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 18:02

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) IGOR MARTINS DA SILVA
02/12/2024 20:54

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 20:19

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 13:01

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 08:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 08:41

Audiência de instrução designada (18/02/2025 12:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 08:41

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/02/2025 12:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 18:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/02/2025 12:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 18:43

Audiência una realizada (25/11/2024 10:45 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2024 08:56

Juntada a petição de Contestação
23/11/2024 08:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 17:56

Juntada a petição de Contestação
22/11/2024 17:01

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 19:15

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 19:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA
07/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
07/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) LEGACY HOLDING LTDA
07/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) WOLF EDUCACAO LTDA
03/10/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) LEVER MEDIA LTDA
02/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA MOURA DELL OSSI
02/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
30/09/2024 13:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 13:55

Audiência una designada (25/11/2024 10:45 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2024 13:55

Audiência una por videoconferência cancelada (25/11/2024 10:45 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2024 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA em 02/09/2024
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2024
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEGACY HOLDING LTDA em 02/09/2024
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de WOLF EDUCACAO LTDA em 02/09/2024
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEVER MEDIA LTDA em 02/09/2024
30/07/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
26/07/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) GB WOLF INTERMEDIACOES LTDA
26/07/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) WOLF HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
26/07/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) LEGACY HOLDING LTDA
26/07/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) WOLF EDUCACAO LTDA
26/07/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) LEVER MEDIA LTDA
26/07/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA MOURA DELL OSSI
26/07/2024 19:26

Audiência una por videoconferência designada (25/11/2024 10:45 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
02/07/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo