19/09/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
19/09/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
18/09/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
18/09/2025 12:05

Acolhidos os Embargos de Declaração de EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
11/09/2025 07:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
11/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS em 10/09/2025
10/09/2025 21:52

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15865c7 proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz do Trabalho desta Vara 31/08/2025 André Luiz Garfinho DESPACHO - PJe - JT Ante a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaração apresentados.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
01/09/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
01/09/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
01/09/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 17:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
30/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO em 29/08/2025
27/07/2025 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 15:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
15/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
15/07/2025 16:20

Homologada a liquidação
15/07/2025 10:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
12/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS em 11/07/2025
11/07/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b79f51 proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva ajuizada em 14/05/2025 por EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS, em face de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO, na qual a exequente requer a execução de título executivo individual formado no processo nº 0100961-77.2019.5.01.0050.

A executada, EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO oferece impugnação no #id:2f8c6d9.

Manifestação do exequente no #id:4523057 Tendo em vista a impugnação apresentada pela executada passo a analisar as preliminares. É o relatório.

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A executada diz que o exequente apresentou em sua petição inicial de Id 73cb5d5 pedido de concessão de gratuidade de justiça, tendo anexado tão somente os contracheques do período de janeiro/2017 a junho de 2019, possuindo como salário à época o valor de R$6.277,01 (Id 08cbb22/ Id 8e05d07).

Ocorre que os valores apresentados nos contracheques não são iguais ou inferiores ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas sim uma quantia muito acima deste limite legal.

Que atualmente o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale a R$8.157,41 conforme estabelece a Portaria Ministerial MPS/MF nº 6 de 10 de janeiro de 2025.

Assim, o valor recebido pelo Exequente de R$6.277,01 (contracheque de 2019 - Id 08cbb22) está muito acima do percentual de 40% (quarenta por cento) do limite previdenciário, o qual perfaz a quantia de R$3.262,96 (40% do limite do teto do RGPS).

Assiste razão à executada.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo exequente, pois da análise do processo, confere-se que o mesmo não anexou ao processo declaração de hipossuficiência.

Os contracheques apresentados comprovam que percebe valor superior a 40% do teto do INSS, conforme nova redação estabelecida pela Lei 13.467/2017.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO JULGADO.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO.

ARTIGO 879 DA CLT C/C ARTIGO 783 DO CPC.

Ressalta a executada quem, em ações de cumprimento de sentença coletiva, se faz imprescindível o atendimento a pressupostos processuais.

Dentre eles, destaca-se que o título executivo terá que ser líquido e certo, nos exatos termos dos artigos 879 CLT c/c 783 do CPC.

No entanto, no presente caso, o título executivo judicial mencionado pelo Exequente é ilíquido e incerto, uma vez que a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0100961-77.2019.5.01.0050 não possui liquidez, já que a fase processual adequada ainda não se iniciou.

O exequente contestou a impugnação dizendo que é certo que na ação coletiva já houve o trânsito em julgado e a execução já iniciou.

Certo também que a IPLANRIO já apresentou contracheques de todos os empregados na ativa, totalizando cerca de 350 empregados.

Em consequência, abriu-se ao exequente o direito a promover o cumprimento de sentença na modalidade agora adotada.

Sobre o direito inquestionável do Exequente de promover a execução individual da sentença, vide Precedente nº 32 do Órgão Especial deste E.

TRT da 1ª Região.

Logo, deve ser afastado o fundamento da IPLANRIO de extinção da presente execução.

Trata-se de ação de cumprimento da sentença transitada em julgado na ACum 0100961-77.2019.5.01.0050.

O Exequente está entre os substituídos que optaram pela execução individual da sentença proferida na ação coletiva, nos termos do Precedente n° 32 do Órgão Especial deste E.

Tribunal, conforme manifestação sob ID 68e7927 e relação sob ID 655e4fe daqueles autos.

Rejeito a preliminar.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

DO RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Caso seja ultrapassada a preliminar anteriormente requer apreciação deste item, onde alega a prevenção do Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, eis que a ação de cumprimento de acordo coletivo proposta pelo SINDPD em face da IplanRio foi ajuizada em 03/09/2019, estando atualmente em trâmite perante o Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o processo de nº 0100961-77.2019.5.01.0050.

A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte).

Sendo assim, não há que se falar em prevenção do Juízo que julgou a ação coletiva.

Rejeito.

DA JUNTADA DE NOVOS CÁLCULOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Alega a executada que em petição de Id 7ec89a5, o Exequente apresentou novos cálculos com valores superiores à primeira planilha de cálculos anexada no Id 967805e.

Enquanto que o valor total devido constante na planilha anexada em Id 967805e totaliza R$15.671,83; na segunda planilha juntada pelo Exequente em Id 0df2497 soma o valor de R$18.326,83.

Sendo assim, inegável que a primeira planilha de cálculos anexada pelo Exequente deverá prevalecer, constante no Id 967805e no valor total de R$15.671,83, tendo operado a preclusão consumativa com relação a apresentação dos novos cálculos no Id 0df2497, considerando o efetivo exercício da faculdade processual no momento oportuno.

Disse que concordou com os cálculos da primeira planilha apresentada e que não sendo deferida a preclusão consumativa em desfavor do exequente, requer lhe seja concedido novo prazo para apresentação de nova impugnação aos cálculos, em respeito ao contraditório e ampla defesa.

O exequente disse que a diferença das planilhas se restringe à incidência da contribuição previdenciária patronal, devendo prevalecer a segunda planilha.

Considerando o alegado pelo exequente e o requerido pela executada, defiro o prazo de 10 dias para que a mesma se manifeste sobre os cálculos, em respeito ao contraditório e ampla defesa.

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DE REPASSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS Quanto ao pleito de adoção do regime de precatório/requisição de pequeno valor na fase executória, não há amparo legal para a pretensão, uma vez que as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, a teor do que dispõe o artigo 173, § 1º, da Constituição da República, e não usufruem, portanto, dos privilégios conferidos à Fazenda Pública.

Indefiro o pedido quanto à execução através do regime de precatórios.

Intimem-se as partes para ciência.

A executada, no seu prazo, deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de preclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
24/06/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
24/06/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
24/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 22:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
17/06/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
10/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
09/06/2025 17:44

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
09/06/2025 11:41

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
03/06/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
03/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
02/06/2025 20:36

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 15:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 01:04

Decorrido o prazo de EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS em 26/05/2025
16/05/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100598-43.2025.5.01.0030 distribuído para 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 14/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500300828800000228027533?instancia=1
15/05/2025 17:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
15/05/2025 17:58

Expedido(a) intimação a(o) EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS
15/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
14/05/2025 16:26

Iniciada a execução
14/05/2025 13:44

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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