15/08/2024 10:09

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
09/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 08/08/2024
25/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
10/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
06/07/2024 00:38

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/07/2024
06/07/2024 00:38

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 05/07/2024
25/06/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebcf72c proferida nos autos.

CERTIDÃOFaço os autos conclusos.VICTOR FERREIRA DE SOUZADECISÃO PJe-JTVistos etc...

I - RELATÓRIOESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL propõe exceção de pré-executividade conforme as razões expostas sob ID. 0e80a1d.Tempestivos e opostos por advogado regularmente constituído.É o relatório. II. - Fundamentação Da incompetência do Juízo da execuçãoAlega a embargante que a execução deve ser suspensa e o crédito do autor deve ser habilitado no Juízo empresarial, face o deferimento da recuperação judicial.Assiste-lhe razão.Verifica-se que foi concedida recuperação judicial à executada, com o objetivo de viabilizar sua recuperação e manter sua fonte produtora, preservando a função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005.Ressalte-se que as decisões referentes ao patrimônio da empresa e eventual avaliação de responsabilidade de seus sócios compete ao Juízo responsável pela recuperação judicial, visando, na forma do plano aprovado, assegurar a igualdade entre credores em observância aos privilégios e às preferências legais.Assim, considerando as decisões prolatadas pelo STJ nos processos CC 68.173/SP e CC 73.380/SP e a interpretação sistemática do prazo de 180 dias de que trata o artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, especialmente com o intuito de real recuperação da empresa e não de mero sobrestamento das execuções e dos processos em curso, DECIDO que a competência trabalhista no caso de empresas cuja recuperação judicial tenha sido deferida, exaure-se após a apuração do crédito exequendo; o que, in casu, já ocorreu, conforme certidão da contadoria de ID. 8784310.Portanto, a execução não deve prosseguir, sendo devida a expedição de certidão de habilitação no Juízo da recuperação judicial, quanto a todos os créditos homologados na decisão de ID. 54840d9.Julgo procedentes os pedidos.Acolho a presente exceção.

III - DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra.Intimem-se as partes.Decorrido o prazo, sem recursos, expeça-se certidão de habilitação na recuperação judicial. (Processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260).Remetam-se os autos ao arquivo provisório e aguarde-se por 180 dias.Fica o autor ciente de que deverá até o final deste prazo , comunicar nos autos eventual prosseguimento do processo da recuperação judicial .Decorrido o prazo sem manifestação do autor, restará presumido que houve o término da recuperação, bem como que o crédito fora devidamente habilitado, quando, então, deverá a Secretaria extinguir a execução e remeter os autos para o arquivo definitivo.Observe a secretaria que, em caso de arquivamento provisório, o presente deverá ser sobrestado pelo tipo “Falência/Recuperação Judicial”, conforme nova orientação da CGJT, consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
24/06/2024 12:29

Acolhida a exceção de pré-executividade de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2024 09:12

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a RENATA JIQUIRICA
13/06/2024 09:12

Iniciada a execução
13/06/2024 09:12

Encerrada a conclusão
29/05/2024 14:31

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
10/05/2024 02:28

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 09/05/2024
01/05/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
30/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
26/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 25/04/2024
19/03/2024 11:37

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
19/03/2024 11:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
18/03/2024 14:26

Homologada a liquidação
18/03/2024 11:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
02/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/03/2024
02/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 01/03/2024
16/02/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
12/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
12/02/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
29/01/2024 21:33

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 13:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
13/01/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
11/01/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
11/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
19/12/2023 11:04

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
19/12/2023 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
15/12/2023 18:45

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
15/12/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
15/12/2023 01:53

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/12/2023
11/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2023
11/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 11:58

Expedido(a) edital a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
07/11/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
07/11/2023 18:17

Iniciada a liquidação
07/11/2023 18:17

Transitado em julgado em 31/08/2023
25/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 24/10/2023
07/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
06/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
01/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 31/08/2023
28/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 27/07/2023
14/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 13/07/2023
14/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 13/07/2023
29/06/2023 10:29

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
29/06/2023 01:36

Publicado(a) o(a) edital em 29/06/2023
29/06/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 15:20

Expedido(a) edital a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
27/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 26/06/2023
22/06/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
16/06/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
16/06/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) LASPRO CONSULTORES LTDA
13/06/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
10/06/2023 16:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
10/06/2023 16:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
10/06/2023 16:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
24/04/2023 08:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
12/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 11/04/2023
25/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 24/03/2023
24/03/2023 19:34

Juntada a petição de Razões Finais
15/03/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
10/03/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
10/03/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 15:49

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
09/03/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
09/03/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
08/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 07/03/2023
07/03/2023 19:52

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
13/02/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
13/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
10/02/2023 22:09

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 21:52

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2023 00:26

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 31/01/2023
25/01/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
25/01/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 08:33

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
24/01/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
17/01/2023 11:50

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
08/12/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
07/12/2022 17:53

Juntada a petição de Contestação
07/12/2022 17:50

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 15:11

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2022 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
21/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
25/10/2022 01:17

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 24/10/2022
01/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA em 30/09/2022
28/09/2022 21:42

Juntada a petição de Manifestação (Desinteresse em audiênica de conciliação)
15/09/2022 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
09/09/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERREIRA MUNIZ COSTA
08/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
04/09/2022 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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